Cargo Comissionado de Assessor Jurídico
Cargo em comissão é aquele provido para exercício de função de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Por se caracterizar pelo elemento confiança em relação a quem nomeia, seria possível a Câmara Municipal manter em seu quadro o cargo comissionado de Assessor Jurídico, obstante a necessidade constante (contínua) dos serviços desempenhados por este profissional?
a) É, sim, possível a criação de cargo em comissão de Assessor Jurídico no quadro funcional da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN. b) Para a criação do cargo acima referido devem ser observados, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: 1) as atribuições previstas para o cargo devem envolver, necessariamente, as funções de direção, chefia e assessoramento; 2) deve existir uma relação de confiança entre o nomeado e a autoridade hierárquica superior. c) Caso haja demanda suficiente por serviços jurídicos, recomenda-se a criação de um quadro composto de cargos efetivos, a serem providos mediante concurso público, podendo ser criado cargo em comissão para exercer a chefia de tal unidade administrativa ou o assessoramento dos servidores titulares de tais cargos. d) Por força do art. 1º, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), os ocupantes do cargo devem ser portadores do grau de Bacharel em Direito e de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. e) A criação do cargo deve ser realizada por lei ou por resolução, a depender da previsão da Lei Orgânica do Município, ficando a fixação da remuneração reservada à lei, sujeita a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo municipal. f) O quantitativo de cargos em comissão a serem criados não pode ser estabelecido de forma arbitrária e deve guardar relação de proporcionalidade com o total de cargos efetivos existentes.
Cargo Comissionado, Décimo Terceiro e Férias
1. O 13º salário e as férias acrescidas de 1/3, também são obrigações devidas aos servidores dos cargos de provimento em comissão? 2. Sendo a folha de pagamento dos servidores e vereadores paga no dia 20 de cada mês, poderá esta ser entendida como pagamento antecipado sem a devida contraprestação, já que o mês encerra-se, normalmente, no dia 30?
Por força do art. 39, § 3º da Constituição Federal, em articulação com o art. 7º, VIII e XVII, também do texto constitucional, é assegurado o pagamento de décimo terceiro e adicional de férias aos servidores públicos titulares de cargo efetivo ou comissionado, indiscriminadamente.
Acumulação das Remunerações de Prefeito Municipal e de Servidor Público Efetivo
1. É legal a acumulação do subsídio de prefeito com a remuneração de cargo público efetivo estadual?
A acumulação de subsídio de cargo de Prefeito com a remuneração de cargo público efetivo estadual é inconstitucional, nos termos do art. 38, II, da Constituição Federal, e do art. 27, II, da Constituição Estadual;
2. Em caso positivo, é possível a acumulação do tempo de serviço, bem como da contribuição previdenciária?
A contagem cumulativa ou em dobro do tempo de serviço é prática expressamente vedada pelo art. 96, I, da Lei n. 8.213/91, aplicado subsidiariamente ao Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 40, §12 da Constituição Federal, haja vista a omissão da Lei Complementar Estadual n. 308/2005, e O agente político afastado do cargo efetivo deverá contribuir obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social a que estiver vinculado, e apenas facultativamente ao Regime Geral da Previdência Social, consoante o art. 4º, III, da Lei Complementar Estadual n. 308/2005.
Acumulação do Mandato de Vereador com outros Cargos ou Funções Públicas
a) Servidor público pode acumular o cargo efetivo com a função de Vereador eleito?
Sim. É possível que servidor público, naturalmente ocupante de um cargo ou emprego público, ou no exercício de uma função pública, exerça mandato eletivo de Vereador, cumulativamente, desde que haja compatibilidade de horários (art. 38, III, da CF).
b) Mandato se confunde com cargo, emprego ou função pública?
Não. O mandato é exercido pelos agentes políticos, em razão de processo eletivo para exercício de atribuições constitucionais típicas de governo. Não se confunde com cargos, empregos ou funções, pois que estes são titularizados por servidores públicos vinculados ao Estado por meio de relação jurídica empregatícia.
c) Sendo compatíveis os horários, é possível acumular as funções e as remunerações com representação política?
Havendo compatibilidade de horários e sendo acumulável com a vereança, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo. Incompatíveis os horários e permanecendo o servidor no exercício do mandato eletivo, deverá se licenciar do cargo público motivado pela atividade política, facultando-se a ele optar pela remuneração do cargo.
d) Na hipotética situação de servidor que ocupa dois cargos de professor (previsão da Constituição Federal de 1988) nos horários da manhã e da tarde e foi eleito Vereador para Câmara Municipal, cujas sessões são realizadas no turno noturno, pode acumular as três funções?
É inconstitucional o acúmulo de dois cargos de professor e o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que a Constituição Federal não admite o tríplice vínculo.
e) Servidor com dois cargos acumuláveis (respeitando a previsão Constitucional), com compatibilidade de horários, pode também exercer a representação política de Vereador e perceber as três remunerações, respeitando o teto salarial constitucional?”
É inconstitucional o acúmulo de dois cargos e o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que a Constituição Federal não admite o tríplice vínculo.
É legítima a acumulação remunerada do exercício de mandato de vereador com o exercício de dois cargos públicos de professor?
É inconstitucional o acúmulo de dois cargos de professor e o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.
Ato Empenhado e Nota de Empenho
a) Assinado o termo de contrato pelo ordenador de despesa e pelo contratado, pode-se considerar empenhada a despesa pública? Pode-se ainda a nota de empenho ser emitida após o início da despesa?
A assinatura do contrato deve respeitar as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, com a exigência de prévia e necessária dotação orçamentária específica para a execução da despesa objeto da avença. No entanto, a assinatura do contrato não implica, necessariamente, o empenho da despesa. Este constitui etapa obrigatória, inicial e autônoma da execução da despesa, recomendando-se que, no termo contratual, quando possível, já esteja consignado o número da Nota de Empenho, dado que representa garantia para o próprio credor contratado de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender a despesa, sendo possível, nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo por expressa previsão legal, a substituição do contrato pela Nota de Empenho, hipótese que o empenho fará as vezes do próprio contrato administrativo. Ademais, revela-se irregular, por violação ao art. 60 da Lei4.320/64, a emissão de Nota de Empenho em período posterior ao início da despesa.
b) Assinado o termo de contrato pelo ordenador de despesa e pelo contratado, pode haver irregularidade na liquidação da despesa, na medida em que, não havendo Nota de Empenho nos autos do processo, o gestor do contrato atesta o direito adquirido pelo credor e, posteriormente encaminha este para emissão das Notas de Empenho e Liquidação? Nesse caso, haveria alguma transgressão à Súmula nº 02 TCE RN?
A emissão de Nota de Empenho após a liquidação da despesa representa a inversão dos estágios de execução da despesa pública, importando, em conseqüência, na sua irregularidade, criando obrigação indevida para a Administração Pública, eis que compromete o planejamento dos gastos e dificulta o controle dos atos de gestão, sujeitando o ordenador de despesa às penalidades administrativas e penais cabíveis. Importa, ademais, violação ao enunciado da Súmula nº 02 do TCE/RN.
Classificação da receita do fornecimento de água e esgoto; Duodécimo Legislativo
a) O recolhimento financeiro proveniente da arrecadação, cobrado por Concessionária pública municipal pela contraprestação dos serviços de água e esgoto municipais, compõe a denominada “receita tributária” estatuída pela art. 29-A, caput, da Constituição Federal?
Por ostentar natureza de tarifa/preço público, e não de taxa, os valores pagos a concessionárias de serviços públicos municipais (ou a autarquias municipais) como contraprestação aos serviços de água e esgotos não devem compor a base de cálculo dos duodécimos, eis que se afastam da noção da receita tributária, prevista no caput do art. 29-A do texto constitucional.
b) A receita oriunda da arrecadação mencionada deve integrar a base de cálculo para o repasse financeiro do duodécimo à Câmara Municipal, no molde do referido art.29-A da CF?
A base de cálculo para o repasse financeiro do duodécimo à Câmara Municipal não contempla as receitas provenientes dos serviços de fornecimento de água e esgoto, diante da ausência de seu caráter tributário.
c)A Lei orçamentária Municipal deverá discriminar os recursos angariados com esta espécie financeira, como espécie tributária nos termos dos arts. 3º, 56 e 57, todos da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 165, § 5º, I, e §6º, da Constituição da República?
A Lei Orçamentária Municipal não deverá discriminar os recursos provenientes dos serviços de fornecimento de água e esgoto como espécie tributária; 1) Aplica-se, por força do art. 1º, I, § 3º, “a”, da Resolução nº 009/2013 - TCE deste Tribunal de Contas, ao Poder Executivo Municipal – que abrange os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – os procedimentos Contábeis Orçamentários do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público–MCASP. Assim, o referido Manual fixa o enquadramento das Receitas de Serviços nos códigos nº 1600.41.00 – para serviços de captação, adução, tratamento, reserva e distribuição de água – e nº 1600.42.00 – para serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos. 2) Em sendo a prestação dos serviços de água e esgoto realizada por concessionária ou permissionária, o ente Municipal poderá registrar os valores recebidos resultantes dessa concessão/permissão em Receita Patrimonial, sob o código nº 1330.00.00, o qual registra o valor total da arrecadação de receitas advindas dos serviços públicos concedidos/permitidos ao particular. Por fim, nos termos das respostas retro, proponho a mudança do entendimento adotado na Decisão nº 1.566/2005–TCE, proferida por esta Corte de Contas no âmbito do Processo nº 8346/2005–TCE, para alinhamento com o disposto pela jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao sistema jurídico pátrio.
Classificação da despesa de pessoal terceirizado
a) O termo terceirização de mão-de-obra elencado no art. 18, §1º, da LRF, se refere a Contratação pela administração através de “processo seletivo simplificado” para qualquer área da administração, ou;
O artigo 18, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se às terceirizações, relativas à substituição direta de servidores e empregados públicos, desde que para o exercício de atividade-meio e, simultaneamente, não caracterize relação direta de emprego; não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
b) A contratação pela administração através de “processo licitatório” de empresas especializadas do ramo da locação de mão-de-obra?
Os procedimentos seletivos simplificados realizados pela Administração Pública se referem a contratações excepcionais por tempo determinado (art. 37, IX, da CF), abrangidos no art. 18, caput, da LRF. Não se confundem, portanto, com os contratos de terceirização de mão de obra, com previsão no §1º do aludido art. 18, da LRF, que devem ser realizadas por procedimento licitatório (Lei n. 8.666/1993).
c) Caso o item b esteja correto, para quem ficam os encargos sociais trabalhistas (INSS/FGTS/13º salário e etc.)
O cumprimento dos encargos sociais e trabalhistas fica a cargo da empresa contratada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública é excepcional, aplicando-se, tão somente, quando verificada culpa na sua atuação, notadamente no que tange à fiscalização dos contratos administrativos, não sendo suficiente o mero inadimplemento para tanto.
Descontos de empréstimos e bloqueios
a) Como se deve contabilizar os montantes relativos a descontos advindos de empréstimos consignados, pensões alimentícias, bloqueios judiciais e valores referentes a previdência social deduzidas do salário bruto?
Os empréstimos consignados, as pensões alimentícias, os bloqueios judiciais importam em ingressos financeiros temporários nos cofres estatais, para o ulterior repasse aos respectivos credores, devendo ser contabilizados como receita extra-orçamentária. Assim, não há como indicar em que dotação orçamentária deve ser alocada, considerando-se que tal previsão destina-se ao pagamento de despesas públicas atribuídas ao ente que elaborou o orçamento, ao contrário dos descontos abrangidos na consulta, que se destinam a fazer face a despesas de caráter em favor de terceiros
b)Qual a dotação orçamentária aplicável para efeito de contabilização desses valores?
Os descontos relativos à previdência social – devida pelos próprios servidores - possuem natureza de receita pública, na espécie receita corrente, conforme prescreve o art. 11, § 4º, da Lei nº 4.320/64; de outro lado, no que toca à contribuição previdenciária patronal, cuida-se de despesa com pessoal, a teor do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.
Despesas com pessoal – Itens classificáveis e contribuição previdenciária
Se a contribuição previdenciária devida pelos servidores, a contribuição patronal e os encargos sociais integram a composição da despesa com pessoal, para fins do art. 20 da Lei de responsabilidade Fiscal, e; se as exclusões autorizadas no art. 19, § 1º, VI, alínea “a” e “b”, da LRF, induzem ao convencimento de que o limite de gasto com pessoal deverá ter como base de cálculo a folha de pagamento, composta, exclusivamente pelas espécies remuneratórias descritas na rubrica orçamentária Vencimentos e Vantagens Fixas.
a) as contribuições previdenciárias cobradas dos servidores públicos não são consideradas despesas com pessoal; b) as contribuições previdenciárias patronais, sejam elas afetadas a regime próprio ou ao regime geral, são consideradas despesas com pessoal, inclusive para fins dos cálculos da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) os encargos sociais são considerados despesas com pessoal; d) integram as despesas com pessoal a soma dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, referentes a quaisquer espécies remuneratórias, inclusive vantagens pessoais de qualquer natureza, ressalvadas as exceções expressamente trazidas pelo art. 19, § 1º da LRF.
FPM do decênio inicial de janeiro e despesas do ano anterior, classificações diversas
a) O Executivo pode pagar despesas tais como folha de pagamento de mês de dezembro com a receita do dia 10 de janeiro do ano seguinte? Como contabilizar esse procedimento?
Sim. É possível o pagamento das despesas empenhadas e autorizadas no mês de dezembro, a partir dos recursos do FPM transferidos pela União aos Municípios no primeiro decênio de janeiro, pois que se referem ao mesmo exercício financeiro, à luz do princípio da anualidade orçamentária, desde que não haja contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964), a.1) A contabilização de tal procedimento deve ser realizada sob a ótica do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP 2016), I) Quanto ao exercício financeiro que finda, deve ser registrado no sistema patrimonial o reconhecimento do ativo (créditos a receber) como contrapartida ao aumento da situação patrimonial - Variação Patrimonial Aumentativa, em razão da ocorrência do fato gerador. Constará no registro contábil, então, como débito de “Créditos a Receber” (ativo) e crédito de VPA, uma vez que não ocorreu o recebimento no mesmo exercício em que foi arrecadado, II) Quanto ao exercício de efetivo recebimento dos recursos, devem ser consignados: II.1) O registro da arrecadação da receita no sistema orçamentário, a débito de “Receita a Realizar” e a crédito de “Receita Realizada”; II.2) O registro no sistema patrimonial pela baixa do ativo decorrente do repasse do FPM (débito em “Caixa e Equivalentes de Caixa” a crédito de “Créditos a Receber”); II.3) O registro nas contas de controle (débito em “Controle de Disponibilidade de Recursos” a crédito da “Disponibilidade por Destinação de Recursos” – DDR).
b) Se o procedimento acima for correto, como proceder em ano eleitoral, já que o chefe do Executivo não pode assumir despesas sem saldo financeiro para o próximo exercício?
É possível a adoção do mesmo procedimento em ano eleitoral, desde que não haja ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente em face do art. 42, nem às normas de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964).
c) Este Colendo Tribunal Estadual irá considerar a perda de receita dos Municípios causada pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedida pelo Governo Federal, na análise das contas dos gestores municipais do RN?
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d) Esta Colenda Corte Estadual irá considerar os fatores acima expostos na análise das contas dos gestores municipais que atingiram o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal?
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IDIARN e despesas com saúde pública
c) se face as suas atribuições legais, pode-se dizer que ações desenvolvidas por este Instituto são relacionadas a área de saúde, visto que se enquadram como atividades de vigilância sanitária e fiscalização epidemiológica?
As atribuições do IDIARN voltadas à vigilância sanitária animal e vegetal, bem como à inspeção e classificação de produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, naquilo que diz respeito ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária articulado com o Sistema Único de Saúde, assim entendidas as atividades de vigilância sanitária e de fiscalização e inspeção de alimentos para consumo humano, podem ser consideradas como despesas na área de saúde. Sendo assim, o provimento de cargos do IDIARN nas atividades finalísticas do órgão, desde que enquadradas nas ações consideradas como de saúde pública, estão inseridas na exceção prevista no art. 22, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Juiz leigo e despesa com pessoal
A remuneração dos juízes leigos, prestadores de serviços auxiliares do Poder Judiciário, deve ser considerada como despesa com pessoal e incluída para fins de cálculo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal?
A considerar que a função de juiz leigo caracteriza-se pela prestação de serviço de um particular em colaboração com o poder público na perspectiva de auxiliar um serviço público já previamente existente, que é o exercício jurisdicional do juiz togado, o dispêndio decorrente de sua remuneração não deve ser considerada como despesa com pessoal para os fins do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, enquadrando-se como despesa corrente de custeio. Aplica-se ao caso o disposto no art. 105, parágrafo único, da Lei Complementar nº 464/2012.
Classificação de despesas com curso de formação, terceirização de atividade-meio e reposição de cargos vagos em áreas essenciais.
a-2) sendo o curso de formação técnico-profissional uma das etapas do concurso público, a despesa prevista em lei e decorrente do pagamento da bolsa de estudos, seria contabilizada como despesa com pessoal?
Sim, a despesa decorrente do pagamento de bolsa de estudos, por possuir nítido caráter remuneratório, deve ser inserida no cálculo da despesa com pessoal.
a-3) sendo o termo “aposentadoria” aplicado unicamente ao servidor civil, poder-se-ia aquele ser entendido genericamente como passagem para a inatividade, englobando também a “transferência para a reserva remunerada” e a “reforma”, formas de inatividade dos servidores militares?
Sim, ao se referir à “aposentadoria” na LRF o legislador disse menos do que deveria, logo, em interpretação extensiva, conforme Decisão n. 2056/2014-TC proferida no âmbito do Processo n. 006470/2014-TC, o termo abrange a “inatividade” no serviço público, o que além da aposentadoria para o servidor público civil, inclui a reforma e a reserva remunerada para o servidor público militar.
a-4) sendo a “aposentadoria ou falecimento” espécies do gênero vacância/desligamento do cargo público e considerando que um dos objetivos da LRF é o controle da despesa com pessoal, poder-se-ia estender a reposição a outras formas de vacância/desligamento, como por exemplo a “exoneração, demissão, licenciamento, exclusão a bem da disciplina, deserção, perda do posto ou graduação, etc.”, já que em todos estes casos a despesa com pessoal é suprimida?
Sim, todas as espécies de vacância de cargo público, em particular, as do militarismo, que tenham suprimidas as suas respectivas despesas, conforme Decisão n. 2056/2014-TC proferida no âmbito do Processo n. 006470/2014-TC, devem ser computadas para fins de reposição de pessoal nas áreas essenciais. No tocante à reserva remunerada, hipótese de vacância também contabilizada para fins de reposição de pessoal, caso o militar retorne ao serviço ativo, nos termos da Lei Estadual n. 4.630/76, há de se observar essa ocorrência, para fins de cálculo das efetivas vagas existentes passíveis de reposição.
a-5) em caso de vacância ou desligamento de servidor em estágio probatório, esta “vaga” poder-se-ia ser computada para os fins de reposição de que trata a LRF?
Sim, é possível computar o cargo vago para fins de reposição, em virtude de desligamento de servidor em estágio probatório, desde que dentro do prazo, portanto, antes da estabilização, conforme Decisão n. 167/2014 – TC, proferida no âmbito do Processo n. 1290/2014 – TC
a-6) quando a parte final do inciso IV, do parágrafo único, do art. 22 da LRF fala em “servidores das áreas de segurança”, abrange também os servidores da atividade meio?
Não. A exceção legal pontuada só se aplica aos servidores vinculados às atividades-fim da segurança.
a-7) licitar e contratar empresa de terceirização de mão-deobra em substituição direta de servidores e empregados públicos? Mesmo sendo esta despesa contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal” seria a mesma computada na despesa total com pessoal?”
Sim, é possível licitar e contratar empresa de terceirização de mão-de-obra em substituição direta de servidores e empregados públicos, desde que para o exercício de atividade-meio. Todavia, ela é vedada na área da segurança pública, em virtude da indelegabilidade do poder de polícia e da constituição de atos administrativos, ainda mesmo em situações que se possa dizer que são atividades-meio em relação às finalidades do órgão público, salvo se consideradas atividades secundárias consubstanciadas em atos materiais, que precedem atos jurídicos de polícia ou decisórios. A despesa decorrente de tal contratação deve ser contabilizada no grupo despesa ‘pessoal e encargos sociais’, computando-se na despesa total com pessoal para fins de apuração de limites de despesa com pessoal; porém, não se enquadra em tal hipótese apenas a contratação de terceiros para execução de atividades que, simultaneamente: (i) sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; (ii) não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e, (iii) não caracterizem relação direta de emprego.
Gastos com pessoal superiores aos limites da LRF e a possibilidade da realização de concurso público
a) é lícito e regular o Órgão ou Poder Estadual que esteja com sua despesa total com pessoal extrapolando o limite legal definido no art. 20, inciso II, da LRF: a-1) autorizar e realizar concurso público destinado a provimento de cargo público, decorrente reposição (sic) em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança?
Sim, é possível a realização de concurso público destinado a provimento de cargos públicos, decorrente de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores unicamente das áreas essenciais, quais sejam: educação, saúde e segurança.
Concurso público e vinculação ao edital
a) Em um determinado concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública, caso exista uma Lei Estadual prevendo que só serão convocados para uma determinada fase do certame um número certo de candidatos aprovados na fase ou nas fases anteriores, pode o Chefe do Executivo, sendo este concurso no âmbito do Poder Executivo e de nomeação exclusiva deste, por razões de extrema necessidade e interesse público, convocar para a fase seguinte do mesmo concurso um número maior de candidatos aprovados do que a Lei Estadual prevê?
Não é possível a alteração das regras do edital de concurso para provimento de cargo ou emprego público depois de iniciado o processo de seleção
b) Se for necessário, pode haver alteração do edital do concurso público em razão da extrema necessidade e do interesse público, estando este concurso já iniciado, mas não finalizado ainda, para ocorrer a convocação de candidatos aprovados em um número maior do que prevê o edital?
Compete ao município editar lei própria ou definir no edital as regras da execução do concurso para provimento de cargo ou emprego público, que deverão ser observadas até o final do processo seletivo.
Decadência de ato admissional ilícito
Qual o prazo decadencial para eventual revisão de decisões administrativas que deram causa a situações de provimento derivado, afrontando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal?
A revisão de atos de nomeação que não observaram o requisito constitucional da prévia aprovação em concurso público, em consequente violação direta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, configurando provimento derivado, consoante enunciado da Súmula Vinculante n. 43, do STF, não está sujeita a prazo decadencial, podendo ser realizada a qualquer tempo.
Participação de agente político municipal em concurso público realizado pela Prefeitura
a) É possível o agente público eleito, durante o exercício do mandato, participar de concurso público realizado pelo próprio Poder, ente ou instituição que representa?
Não. É inconcebível que o Chefe do Executivo municipal, durante o exercício do mandato eletivo, participe de concurso público por ele mesmo autorizado e homologado, em razão de flagrante ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, uma vez que o referido agente político detém amplo e prévio acesso a todas as informações relativas ao certame.
b) É possível prefeito, governador ou respectivo substituto legal (vice) participar de concurso público para seleção de servidores efetivos para o Poder no qual é gestor como agente político eleito?
Quanto ao Prefeito, vide resposta anterior. O Vice-prefeito pode participar de concurso público municipal, desde que não haja atuado como representante do Poder Executivo respectivo durante quaisquer das etapas do certame, nas situações de sucessão ou substituição do Prefeito, pois que haveria violação aos princípios da administração pública (art. 37, caput, da CF).
Dispensa de licitações, prorrogação de contrato administrativo e outros
a) sobre as dispensas das licitações para as obras e serviços de engenharia, como também para outros serviços e compras, onde passaria de R$ 15.000,00 (limite de 10%, alínea “a”, inciso I) para R$ 30.000,00 (parágrafo único do art. 24) e de R$ 8.000,00 (limite de 10%, alínea “a”, inciso II) para R$ 16.000,00 (parágrafo único do art. 24) respectivamente?
O referido percentual de 20% (vinte por cento) do valor do convite, para fins de dispensa de licitação, apenas se aplica aos contratos administrativos celebrados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como agências executivas, de acordo com o art. 24, §1º. Portanto, não se incluem, nesse contexto, os entes da Administração Direta, que devem observar o percentual de 10% (dez por cento) do valor do convite, para que se configure ahipótese legal de dispensa de licitação, conforme previsto no art. 24, incisos I e II, da Lei8.666/93.
b) se foi feita uma licitação de carta convite ou outros, onde o ganhador venceu com uma proposta de R$ 3.000,00 (três mil reais), para realizar os serviços durante certo exercício financeiro, mas os serviços são de forma contínua e o edital previa a sua prorrogação de acordo com o que diz o art. 57, inciso I, portanto poderia esse contrato ser prorrogado a cada exercício financeiro até completar os sessenta meses e, em suas prorrogações, ainda ser atualizado com acréscimos ou supressões que fizerem nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, conforme o que estabelece o art. 65, §1º, isso sempre obedecendo ao equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, conforme o que estabelece o mesmo artigo?
Sim, é possível, por expressa previsão legal, a prorrogação de contratos administrativos relativos à prestação de serviços de execução contínua por períodos iguais e sucessivos, desde que seja respeitado o limite de sessenta meses e tenha como escopo a obtenção de preços e condiçõesmais vantajosos para a Administração Pública. Ademais, é necessário que a prorrogação esteja prevista no instrumento convocatório e não deve prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato.
c) as despesas realizadas com o TELECENTRO (cursos de informática) instalado dentro da Câmara de Vereadores, as suas contas são aprovadas pelo TCE/RN?
As despesas realizadas, no âmbito dos Telecentros, com recursos federais, oriundos da União, serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União. Já os recursos despendidos pelo órgão local (entidade proponente), para implantação e efetiva execução dos pontos de inclusão digital, restam sob a competência desta Corte de Contas.
d) caso a Câmara dos Vereadores não possua espaço suficiente para instalar um TELECENTRO (curso de informática) dentro de suas instalações físicas, é permitida a locação de um prédio para o funcionamento deste TELECENTRO?
É dever do Município fornecer local adequado para a devida instalação física dos Telecentros, razão pela qual é possível a realização de contrato aluguel para tanto, desde que cumpridos os requisitos exigidos para melhor alcançar finalidade pública, quando da impossibilidade de instalação na própria sede da Câmara Municipal.
e) as receitas municipais oriundas do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento de Exportações), SNA (Simples Nacional) e AFM (Apoio Financeiro aos Municípios) servem de base de cálculo para repasse de duodécimo?
O SNA integra a base de cálculo para repasse do duodécimo à Câmara Municipal,pois se trata de forma de arrecadação de tributos, enquadrando-se no conceito de receita tributária municipal. Já o FEX e o AFM não compõem a base de cálculo do duodécimo, uma vez que não configuram receita tributária, tampouco transferências constitucionais, mas sim auxílios financeiros prestados pela União de forma eventual e transitória.
Retenção de pagamento de contratos executados com irregularidade fiscal e alcance da vedação da inscrição em restos a pagar
a) Em todos os pagamentos no transcorrer do contrato de prestadores de serviço pessoa física, é obrigatório que estes comprovem a referida idoneidade através das ditas certidões negativas das Fazendas Públicas municipal, estadual e federal? Ou somente a Certidão Municipal?
Em conformidade com a Decisão nº 241/2016 – TC, é dever da Administração Pública exigir da empresa que apresente comprovação de sua regularidade fiscal, tanto na habilitação (arts. 27, IV, c/c 29, III, da Lei nº 8.666/93), quanto durante toda a execução do contrato (art. 55, XIII). Sendo constatada a irregularidade fiscal, a Administração Pública tem o dever de fiscalizar a regularidade do contrato em geral, inclusive quanto à adimplência do particular no que se refere aos tributos incidentes sobre o contrato, podendo, inclusive, decidir pela sua rescisão unilateral, na forma dos arts. 78, I, e 79, I, da Lei nº 8.666/93. a.1) Na esteira da jurisprudência do STJ, a Lei nº 8.666/93 exige prova de regularidade fiscal perante todas as fazendas (Federal, Estadual e Municipal), independentemente da atividade do licitante.
b) No caso de prestadores de serviço pessoa física e jurídica que estejam regulares com a Fazenda Pública Municipal, mas que possuam alguma pendência com a Fazenda Pública Estadual e/ou Federal, e que tenham efetivamente prestado o serviço, estes poderão receber o pagamento?
Conforme Decisão nº 241/2016 – TC, mesmo em face da verificação de irregularidade fiscal da empresa contratada, não deve haver a retenção de pagamentos de contratos já executados total ou parcialmente, em respeito aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado e da legalidade, à exceção dos encargos previdenciários resultantes da execução contratual, visto que nesse caso, em decorrência de possível responsabilização solidária do ente público (art. 77, §2º, da Lei 8.666/93), permite-se, excepcionalmente, que a Administração retenha os pagamentos devidos ao particular contratado.
c) No caso de prestadores de serviço que tenham seus pagamentos atrasados em face de dificuldades financeiras da Prefeitura, e cujo prazo vigencial dos contratos tenha se expirado, estes também deverão apresentar tais certidões para fins de pagamento das despesas de exercícios anteriores?
Consoante Decisão nº 241/2016 – TC, o momento da verificação da regularidade fiscal é o da liquidação (art. 15, XV, da Resolução nº 22 do TCE/RN). Assim, tendo em conta que a liquidação ocorre antes do pagamento, conclui-se que, quando se for efetuá-lo, a regularidade fiscal já fora verificada, razão pela qual não se faz necessária, novamente e a rigor, a comprovação desta no momento do pagamento, mesmo se este for relativo a contrato com prazo vigencial expirado.
d) A vedação à inscrição em restos a pagar de uma despesa sem a existência de disponibilidade financeira suficiente no dia 31 de dezembro a que se refere o art. 42 da LC 101/00, somente se dá no último ano de mandato ou se estende aos demais exercícios financeiros?
O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a realização de despesas no período compreendido entre 1° de maio e 31 de dezembro do último ano de mandato (dois últimos quadrimestres, portanto) do titular de Poder ou órgão, que não poderá, sob pena de responsabilização, contrair despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do ano ou deixem obrigações a serem pagas no exercício seguinte, a não ser que disponha de recursos financeiros suficientes para esse fim. d.1) É possível, apesar de não ser recomendável – em atenção aos princípios e pressupostos que regem a Lei de Responsabilidade Fiscal –, haver, nos primeiros anos do mandato, a inscrição de despesas em restos a pagar sem que haja disponibilidade financeira, desde que se tenha previsão/dotação orçamentária para tanto.
Ata de registro de preços, regulamentação municipal
a) A legalidade de utilizar o programa de registro de preço do executivo municipal para o registro de preço da câmara municipal com vistas a economia do processo? Caso seja legal a utilização, qual o meio normativo indicado para fundamentar esta utilização?
I) Compete ao Município regulamentar as contratações de serviços e aquisições de bens efetuadas pelo sistema de registro de preços por meio de decreto, que poderá disciplinar a adesão de um órgão à ata de registro de preços formalizada por outro órgão;
b) Caso seja legal a utilização, qual o meio normativo indicado para fundamentar esta utilização?
Existindo permissão na regulamentação municipal, a ata de registro de preços formalizada por órgão ou Poder Municipal poderá ser utilizada, durante sua vigência, por outro órgão ou Poder Municipal que não tenha participado do certame licitatório, desde que exista previsão de adesão no edital, anuência do órgão gerenciador e esteja devidamente justificada a vantagem, observando-se as demais regras previstas no instrumento e no decreto municipal.
Contrato ou convênio com rádio comunitária
É permitido contrato do poder público com rádios comunitários mediante licitação?
a) O poder público não pode contratar rádio comunitária, independentemente de prévia licitação; b) O poder público pode celebrar, sem previsão de repasse financeiro, convênio com a rádio comunitária para a veiculação de publicidade e programa institucional de interesse da comunidade, bem como para transmissão das sessões legislativas, vedada a promoção pessoal; e, c) Para celebração de convênio com rádio comunitária, sem repasse financeiro, é inaplicável a exigência de licitação, dada a inviabilidade de competição e a incompatibilidade do procedimento licitatório com a mútua colaboração inerente ao objeto desse tipo de convênio.
Formas de pesquisa mercadológica
a) É possível a realização de pesquisa mercadológica por meio de comunicação, ou seja, não presencial, como telefone, internet, e-mail, fax, entre outros disponíveis?
É sim possível a realização de pesquisa mercadológica por meio de internet, e-mail, fax e, excepcionalmente, por telefone; a.1) O uso do telefone para realização de pesquisa de preços deve se dar de modo excepcional, em face do princípio da segurança jurídica, sendo necessário justificar a impossibilidade do emprego dos outros meios (internet, fax ou e-mail), responsabilizando-se o servidor, em todo caso, pela informação obtida por meio do telefone. Assim, o servidor poderá obter as informações e registrá-las em formulário próprio que deverá ser, necessariamente, juntado aos autos do processo administrativo. Porém, nesse caso, o servidor deve fazer constar seu nome e matrícula, a fim de se responsabilizar pelas informações contidas nessa peça;
b) Sendo possível a utilização de meios de comunicação, o registro dessa coleta pode ser efetuado por meio de emissão de certidão ou declaração exarada por servidor público? Quais informações devem constar nesse ato de registro dos preços?
Deve haver a identificação do servidor responsável pela cotação e, em relação aos orçamentos apresentados, exige-se caracterização completa das empresas consultadas, a indicação dos valores praticados de maneira fundamentada e detalhada, assim como a data e local de expedição. Além disso, todas estas informações devem constar de despacho expedido pelo servidor responsável pela realização da pesquisa, no qual, além de expor o atendimento das exigências acima, irá realizar uma análise fundamentada dos valores ofertados pelas empresas, inclusive cotejando-os com os valores obtidos junto às outras fontes de consulta. Por fim, como já mencionado acima, em qualquer das hipóteses o servidor poderá ainda registrar as informações obtidas em formulário próprio que deverá ser, necessariamente, juntado aos autos do processo administrativo.
Fundos especiais – Competência para licitar, contratar e comprovar despesas.
a) Os contratos administrativos para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser firmados em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
Os contratos administrativos celebrados à conta dos Fundos Municipais Especiais, ante a ausência de personalidade jurídica destes, salvo disposição legal em contrário, devem ser realizados pelo próprio Município, por intermédio daSecretaria Municipal respectiva ou órgão equivalente, de acordo com a fixação das autoridades gestoras do orçamento.
b) A aprovação do Projeto Básico ou Termo de Referência, a autorização para abertura de procedimento licitatório, a homologação do procedimento, a assinatura do respectivo contrato para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser assinadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Saúde ou por ambos?
Os atos administrativos relativos a procedimento licitatório e contrato administrativo devem ser procedidos pelo titular da respectiva Secretaria Municipal, quando se tratar da autoridade responsável pela gestão do orçamento, ou órgão equivalente. Caso contrário, os mencionados atos administrativos devem ser realizados pelo próprio Prefeito;
c) As notas fiscais dos produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde devem ser expedidas em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas pelas Secretarias Municipais, com dotação orçamentária específica, devem ser emitidos em nome da própria Secretaria. De outro modo, quando o titular da respectiva Secretaria não figurar como ordenador de despesas, nas notas fiscais e recibos deve constar o CNPJ do Município
Fundos especiais, CNPJ e contratos administrativos
a) Nos contratos, notas fiscais e recibos referentes a despesas pagas com os Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social devem figurar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos respectivos Fundos ou a inscrição principal (CNPJ) da Prefeitura Municipal?
Os contratos administrativos celebrados à conta dos Fundos Municipais Especiais, ante a ausência de personalidade jurídica destes, salvo disposição legal em contrário, devem ser realizados pelo próprio Município, por intermédio da Secretaria respectiva, quando esta se tratar da autoridade gestora do orçamento. No mesmo sentido, os documentos comprobatórios das despesas realizadas pelas Secretarias Municipais, com dotação orçamentária específica, devem ser emitidos em nome da própria Secretaria. De outro modo, quando o titular da respectiva Secretaria não figurar como ordenador de despesas, nas notas fiscais e recibos deve constar o CNPJ do Município
b) O uso do CNPJ dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social é devido somente na identificação das prestações de contas ou em todos os documentos hábeis e financeiros?
Nos documentos contábeis e financeiros deve constar o CNPJ da Secretaria Municipal respectiva, para fins de análise da disponibilidade de recursos de maneira individualizada, tendo em vista que a ela é consignada a dotação orçamentária específica. O Fundo Especial, como mera unidade orçamentária sem personalidade jurídica, não tem a propriedade dos recursos que por ele tramitam, sendo o patrimônio afetado ao Fundo para realização dos objetivos do ente a que está vinculado, no caso, o Município, por intermédio da Secretaria Municipal.
Licitação visando contratação de empresas para gerenciamento de frota de veículos
a) É lícita a contratação por órgãos públicos de empresa especializada no gerenciamento de frota, fornecimento e administração de cartões magnéticos, destinados a aquisição de combustível em rede credenciada de postos?
Não. A contratação de empresa para gerenciamento de frota, por meio do fornecimento e administração de cartões magnéticos, visa o controle e fiscalização do uso de combustíveis pelos veículos autorizados pela edilidade. Não se confunde, portanto, com os contratos administrativos destinados à aquisição dos combustíveis. Tratam-se de objetos distintos com finalidades diversas, de maneira que não devem ser contratados em conjunto; a.1) Frise-se que o fornecimento de cartão magnético é inerente ao serviço de gerenciamento de frota. Assim, referem-se ao único objeto a ser contratado, mediante o mesmo procedimento licitatório;
b) Em caso afirmativo, esta contratação poderá ser realizada em uma única licitação?
Não. A contratação de empresa para gerenciamento de frota de veículos se difere da contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, de maneira que as respectivas licitações igualmente não se confundem, devendo, pois, ser procedidas em separado. b.1) O procedimento licitatório deve ser realizado em itens quando o objeto for divisível, a fim de atender ao princípio da economicidade, à luz dos arts. 15, IV, e 23, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, e da Súmula nº 247 do TCU, o que não é o caso do fornecimento de cartão magnético para fins de gerenciamento de gastos com combustível, por se tratar de objeto único e indivisível.
c) A contratação de empresa nos termos do questionamento do item “a” poderá substituir a contratação de postos de combustíveis no fornecimento de combustíveis?
Não. A contratação de empresa para fornecimento e administração de cartões magnéticos destinados ao gerenciamento de frota de veículos não substitui a contratação de empresa diversa para aquisição de combustíveis, pois que se tratam de objetos distintos e, por conseguinte, de relações contratuais diversas.
Prorrogação Contratual de serviços contínuos – dispensa de nova pesquisa prévia de preços
Na hipótese em que determinado Órgão ou Poder da Administração Pública Estadual venha a renovar ou prorrogar eventual contrato em que tenha sido reconhecida a natureza de serviços contínuos, mantidos os preços da contratação inicial quando da renovação/prorrogação, pode-se dispensar a realização de pesquisa junto ao mercado, e mesmo a outros órgãos/entidades da Administração Pública, como condição à demonstração da vantajosidade econômica?
A dispensa de realização de pesquisas de preço junto ao mercado para assegurar a vantajosidade econômica na renovação ou prorrogação da contratação de serviços de natureza contínua pressupõe que as Administrações Públicas Estadual e Municipal obedeçam a todos os requisitos fixados pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.214/2013-Plenário (lavrado nos autos do Processo TC 006.156/2011-8), e pela Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, especialmente, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 6, de 23 de dezembro de 2013
Pagamento a empresas contratadas em situação de irregularidade fiscal, retenção de crédito tributário pelo Ente responsável e dispensa de licitação em caso de remanescente de objeto contratual decorrente de execução parcial
a) é possível realizar o pagamento pela execução total ou parcial do contrato, estando o contratado em débito para com a Fazenda?
É dever da Administração Pública exigir da empresa que apresente comprovação de sua regularidade fiscal, tanto na habilitação (arts. 27, IV, c/c 29, III, da Lei nº 8.666/93), quanto durante toda aexecução do contrato (art. 55, XIII).
b) a não comprovação da regularidade fiscal durante todo o período de vigência do contrato implica em inexecução contratual bastante e suficiente para rescisão ou resilição contratual, nos termos do art. 78 da Lei Federal n. 8.666/93?
Sendo constatada a irregularidade fiscal, a Administração Pública tem o dever de fiscalizar a regularidade do contrato em geral, inclusive quanto à adimplência do particular no que se refere aos tributos incidentes sobre o contrato, podendo, inclusive,decidir pela sua rescisão unilateral, na forma dos arts. 78, I, e 79, I, da Lei nº 8.666/93.
c) havendo rescisão ou resilição, pode a Administração reter, além da multa contratualmente estipulada e prevista no art. 87, II, da Lei Federal n. 8.666/93, o valor do débito para com a Fazenda? Se for o Ente público responsável tributário (CTN, art. 9o , § 1º; art. 128) pela retenção de tributos de outros Entes da Federação, deve reter o valor correspondente a esses tributos e recolhê-los à Fazenda interessada?
Mesmo em face da verificação de irregularidade fiscal da empresa contratada, não deve haver a retenção de pagamentos de contratos já executados total ou parcialmente, em respeito aos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado e da legalidade, à exceção dos encargos previdenciários resultantes da execução contratual, visto que nesse caso, em decorrência de possível responsabilização solidária do ente público (art. 77, §2º, da Lei 8.666/93), permite-se, excepcionalmente, que a Administração retenha os pagamentos devidos ao particular contratado.
d) no caso de execução parcial do contrato, havendo remanescente, admite-se a aplicação do art. 24, XI c/c art. 64, § 2º, da Lei Federal n. 8.666/93?
O momento da verificação da regularidade fiscal é o da liquidação (art. 15, XV, da Resolução nº 22 do TCE/RN), no qual se examina o direito adquirido pelocredor de receber a quantia empenhada. V) No caso de o Ente Público ser o responsável tributário pela retenção de tributos de outros Entes Federativos, não lhe cabe reter os valores relativos às respectivas exações para fins de recolhê-los à Fazenda Interessada, em virtude da necessária instauração de processo judicial específico, isto é, afigura-se imprescindível o ajuizamento da competente Ação de Execução Fiscal, nos moldes do quanto previsto na Lei Federal nº 6.830/80, e em observância à previsão constitucional do art. 5º, LIV, no sentido de que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal; VI) Na hipótese de ocorrer execução parcial do contrato, e havendo remanescente do objeto contratual, é possível que a Administração Pública dispense o procedimento licitatório e convoque, sob as mesmas condições ofertadas pelo licitante vencedor, o licitante subsequente, vale dizer, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, é permitido que a Administração faça uso do mencionado expediente, convocando, assim, o licitante classificado na posição seguinte, à luz dos arts. 24, XI, c/c o 64, § 2º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Retenção de pagamentos por irregularidade fiscal
Deve a Procuradoria-Geral de Justiça reter pagamentos de contratos já executados diante da verificação de irregularidade fiscal-trabalhista da empresa contratada?
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Esse posicionamento permite alguma exceção ou ponderamento? Em que casos ou espécies de contrato?
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Qual o momento de verificação da regularidade fiscal-trabalhista da empresa? Na liquidação ou no pagamento?
O momento da verificação da regularidade fiscal é o da liquidação (art. 15, XV, da Resolução nº 22 do TCE/RN), no qual se examina o direito adquirido pelo credor de receber a quantia empenhada.
SUS e Credenciamento de Entes Privados
a) Qual o posicionamento deste Tribunal sobre o Sistema de Credenciamento para a contratação de médicos para atender a rede de saúde pública?
É possível que instituições privadas participem de modo complementar do Sistema Único de Saúde - SUS, na hipótese de insuficiência das disponibilidades financeiras deste, mediante contrato de direito público ou convênio, possuindo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Embora o procedimento licitatório seja a regra geral vigente na Administração Pública para fins de contratação de pessoas jurídicas de cunho privado para prestação de serviço público, em havendo inviabilidade de competição no que toca à prestação de serviço público complementar de saúde, é possibilitado ao Administrador, em caráter excepcional, proceder ao chamamento público com vistas ao credenciamento de particulares e instituições privadas a fim posterior contratação para a prestação desse serviço complementar de saúde junto ao Sistema Único de Saúde-SUS.
b) Para que demais tipos de serviços esse sistema pode ser utilizado, e se o mesmo pode ser adotado para o credenciamento de clínicas médicas que prestam serviços diversos, tais como: consultas médicas, exames laboratoriais, ultrassonografias, raios-x, ressonâncias etc?
A complementariedade da participação de instituições privadas na prestação do serviço público de saúde cinge-se à transferência da execução de certos serviços técnico-especializados, insuficientes ou não disponíveis na rede pública, ou de atividades-meio, não sendo permitida, portanto, a delegação de toda a gestão/administração e execução de tal serviço ao particular, isto é, a instituição privada não poderá substituir o Poder Público na prestação do serviço básico de saúde pública, já que é deste a função precípua de propiciar o referido serviço público à respectiva comunidade. Assim, os serviços e ações constantes da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), sob responsabilidade dos entes Municipais, poderão, uma vez cumpridos os requisitos da legislação, ser incluídos no credenciamento.
c) Quais critérios devem ser atendidos em caso de adoção do Sistema de Credenciamento pela Administração Pública?
O sistema de credenciamento deverá atender às normas que regem a matéria, respeitados os princípios da administração pública e as normas de direito público, com observância de todas as exigências presentes na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.080/90, na Lei Complementar Federal nº 141/2012, no Decreto Federal nº 7.508/2011, na Portaria nº 1.034/2010 do Ministério da Saúde e na jurisprudência do TCU, e, quanto a esta última, notadamente os seguintes critérios: - instituição de comissões de avaliações dos contratos firmados com entidades hospitalares filantrópicas e de ensino, e/ou representante da administração para fiscalizar a execução dos demais contratos, conforme o caso, e viabilização da implementação das atividades de acompanhamento, controle e avaliação dos serviços contratados junto aos prestadores de serviços de saúde, tanto da área ambulatorial como hospitalar, a fim de dar cumprimento às disposições da Portaria MS nº 635/2005, Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.006/2004, Portaria MS nº 1.702/2004, art. 10 da Portaria MS nº 1.034/2010 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;- a administração deve abster-se de promover a mera homologação de acordo entre potenciais prestadores para rateio dos serviços, visando atender as disposições da Lei nº 8.666/1993, Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde e art. 6º da Portaria MS nº 1.034/2010; - quando da realização de chamamentos públicos, utilizar a adequada formalização dos respectivos processos, em especial no que diz respeito à ampla divulgação do certame em jornais de grande circulação; definição clara dos critérios de distribuição dos serviços a serem contratados entre os prestadores habilitados; registro em ata das reuniões de abertura, apreciação da habilitação jurídico/fiscal e das propostas; divulgação do rol de prestadores interessados; comprovação do atendimento aos requisitos previstos na Portaria GM/MS nº 1.034/2010 para a contratação com a rede privada, a exemplo da impossibilidade de ampliação dos serviços públicos e da preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, consoante preconizado pelo Acórdão 2.657/2007-TCU-Plenário; Lei 8.666/1993, arts. 27, 40 e 57; e art. 2º da Portaria MS 1.034/2010; - promoção da adequação do planejamento da contratação de serviços de saúde aos critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, instituindo mecanismos que assegurem a efetiva alocação/distribuição dos serviços hospitalares e ambulatoriais ao respectivo público alvo, segundo o dimensionamento definido no planejamento; - definição, com clareza, do objeto dos contratos firmados com prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais pagos por produção, e elaboração dos respectivos Planos Operativos, em conformidade com as orientações contidas na Portaria GM/MS 1.034/2010, art. 7º e Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde
Utilização da tabela do SINAPI como base para orçamentos com custos unitários das licitações/contratações diretas de obras e serviços de engenharia
É permitido, diante da legislação atual, que os Órgãos e Entidades Públicas da Administração Estadual, Direta ou Indireta, utilizem a tabela do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) como base para a formulação dos orçamentos com os custos unitários (art. 7º, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993) das licitações e contratações diretas das obras e serviços de engenharia?
Enquanto não disponibilizado um sistema de custos adotado pelo Estado do Rio Grande do Norte, com as respectivas peculiaridades e aceito por este Tribunal de Contas, diante da informação da Secretaria de Infraestrutura do Estado, é possível, exceto para serviços e obras de infraestrutura de transporte, a utilização dos dados do SINAPI-RN para formulação dos orçamentos com os custos unitários das licitações e contratações diretas das obras e serviços de engenharia ou, no caso de inviabilidade da definição dos custos pelo SINAPI-RN, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.
Formulação de consulta
a) da compatibilidade entre as atividades de fiscalização, controle interno e auditoria com outras atividades não preconizados nas disposições constitucionais e legais, especialmente quanto às disposições da Lei Complementar Estadual nº 464/2012;
As atividades de fiscalização e auditoria, inerentes ao sistema de controle interno dos entes da federação não devem ser acumuladas com outras atividades não preconizadas nas disposições constitucionais e legais, em especial aquelas referentes ao processo de execução da despesa pública, em função do princípio da segregação das funções, segundo o qual órgãos e agentes diversos devem atuar nas diferentes fases da despesa pública, de modo que as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilidade devem ser exercidas por servidores distintos.
b) a atividade de controle e fiscalização específica do controle interno guarda compatibilidade com a gestão contábil, especialmente a elaboração de balanços, balancetes, demonstrações contábeis, conciliações e outras atividades de mesma natureza?
As atividades de controle interno não se confundem com as atividades da contabilidade pública, em atenção ao princípio da segregação de funções. O sistema de contabilidade pública deve registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, fornecendo instrumentos para fiscalização e auditoria a cargo do controle interno. Portanto, a contabilidade pública deve ser praticada, em regra, por órgãos/agentes diversos do controle interno. Intime-se o Consulente e, caso não apresentado o recurso previsto no art.104 da Lei Complementar nº464/2012, fica desde já autorizado o seu arquivamento após disponibilização do Acórdão no sítio eletrônico deste Tribunal.
Necessidade de criação de unidade e sistema de controle interno em caso de escassez de servidores públicos efetivos
a) Câmaras Municipais, que não dispõem de quadro suficiente de funcionários efetivos, devem obrigatoriamente criarem seus Controles Internos?
O controle interno é atividade inerente à função administrativa. As Câmaras Municipais têm o dever constitucional de organizar e estruturar os sistemas de controle interno, sob a direção das respectivas unidades de controle, por meio de lei. Tal dever constitucional é inafastável e subsiste ainda que o Parlamento municipal conte com quadro insuficiente de servidores efetivos.
b) Se sim, de qual forma?
Diante de uma situação de insuficiência de servidores efetivos, cabe às Câmaras Municipais promover concurso público, conforme determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, a fim de recrutar o pessoal necessário para atividade de controle interno.Caso não haja cargos efetivos vagos no quadro de pessoal das Câmaras Municipais, tais cargos devem ser criados por lei e, posteriormente, providos mediante concurso público.
Convênio ou contrato com rádio comunitária
É permitido contrato do poder público com rádios comunitários mediante licitação?
a) O poder público não pode contratar rádio comunitária, independentemente de prévia licitação. b) O poder público pode celebrar, sem previsão de repasse financeiro, convênio com a rádio comunitária para a veiculação de publicidade e programa institucional de interesse da comunidade, bem como para transmissão das sessões legislativas, vedada a promoção pessoal; e, c) Para celebração de convênio com rádio comunitária, sem repasse financeiro, é inaplicável a exigência de licitação, dada a inviabilidade de competição e a incompatibilidade do procedimento licitatório com a mútua colaboração inerente ao objeto desse tipo de convênio.
Convênios administrativos
a) O instrumento de convênio, por si só, sem, por exemplo, a publicação do seu extrato no Diário Oficial, documentos do convenente ou processo prévio de justificação, é documento hábil para gerar obrigação para o Município?
Para gerar efeitos e obrigações, o instrumento do convênio e seus aditamentos devem ser publicados resumidamente na imprensa oficial, sendo esta publicação condição indispensável de sua eficácia. A apresentação da documentação do convenente afigura-se como condição inarredável para fins de comprovação de sua regularidade e obediência aos requisitos exigidos pela legislação. A motivação deve também estar presente para fins de justificar a celebração de convênio administrativo, sob pena de a sua ausência eivar de nulidade o próprio ajuste.
c) Viola a Lei de Licitações e Contratos Administrativos a emissão, com a devida autorização legislativa, de Nota Promissória por parte das Prefeituras?
Não é possível o Ente Municipal emitir nota promissória, mesmo que com eventual autorização do respectivo Poder Legislativo Municipal, o qual é desprovido de competência legislativa para tanto. A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, está vedada por força do disposto no art.37, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e também não encontra guarida no art.5º da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo ser aplicada a Lei Federal nº 4.320/1964 como norma geral para efetivação da despesa pública.
d) Viola os princípios da Administração Pública o fato de prefeito assinar como devedor solidário instrumento de confissão de dívida emitido pelo Município?
É inconcebível o Prefeito assinar como devedor solidário um instrumento de confissão de dívida, sob pena de violação aos princípios da supremacia do interesse público, da impessoalidade e da moralidade, tendo em vista que o Município, pessoa jurídica de direito público interno, não se confunde com a pessoa física do Prefeito, agente político eleito para exercer o munus público.
Transferência de recursos, por meio de convênio entre entes, para pagamento de despesa com pessoal decorrente de atividade de segurança pública
a) É lícito e regular a celebração de convênio com Prefeituras Municipais objetivando a cooperação financeira para o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública no Município, desde que obedecido o art. 62, incisos I e II, da Lei Complementar Nacional n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal?
É possível a celebração de convênios entre Estado (ou órgão estadual) e Municípios para fins de cooperação financeira visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas no ente municipal, desde que sejam observados, a teor dos arts. 62, I e II, e 25, ambos da LC nº 101/2000, e arts. 167, VI e X, ambos da CF/88, os seguintes requisitos: (i) autorização legislativa; (ii) autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual do Município; (iii) necessidade de convênio, acordo, ajuste ou congênere; (iv) transferência genérica de recursos entre um ente a outro, vedando-se quaisquer afetações diretas a órgãos ou predefinições da forma de execução da despesa; (v) não haver, por parte do ente municipal beneficiário do serviço de segurança pública, transferências voluntárias que visem ao pagamento de despesa com pessoal (ativo, inativo ou pensionista) do Estado.
b) é lícito e regular o pagamento de diárias operacionais a policiais com exercício no Município, nos moldes definidos pela Lei Estadual n.º 7.754, de 18 de novembro de 1999, Decreto n.º 14.719, de 28 de dezembro de 1999 e Lei Complementar n.º 406, de 24 de dezembro de 2009, desde que obedecido o art. 62, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Em decorrência do item I, é vedado aos Municípios efetuar o pagamento de diárias operacionais aos policiais que estejam desempenhando suas funções em seu território, pelo fato de aqueles serem servidores vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública (órgão estadual), sendo, portanto, dever do Estado arcar com tal dispêndio, não podendo o Município custear esta despesa (de natureza remuneratória) que lhe é estranha e não lhe pertence, sob pena de burla aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atraso do repasse de recursos no âmbito de convênios administrativos
A) Em havendo descontinuidade ou atraso do repasse de recursos pelo Convenente, ao Ente gerenciador dos serviços é lícito Manter os serviços em pleno funcionamento com recursos próprios? [sic] Tendo em vista a necessidade de manter o serviço relevante para os administrados no alcance do dever constitucional comum que é o acesso à Educação.
Na hipótese de atraso no repasse, por causa do concedente, poderá haver comprometimento do plano de aplicação dos recursos financeiros. Se a contrapartida do convenente for suficiente para custear tal atraso, não haverá alteração das etapas e fases de execução do convênio. Todavia, se o atraso no desembolso ocasionar comprometimento de todas as etapas, mesmo quando haja prorrogação do prazo de vigência na mesma proporção do atraso no repasse, pode ser o caso de extinção do convênio, por denúncia ou rescisão. Em qualquer hipótese de extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de conta especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. Em sendo extinto o convênio, o Município poderá dar seguimento ao seu objeto com recursos próprios, desde que promova a adequação orçamentária, para evitar a descontinuidade do serviço essencial de educação.
B) Em havendo descontinuidade ou atraso do repasse de recursos pelo Convenente, ao Ente gerenciador dos serviços é lícito Compensar posteriormente essas despesas adimplidas com recursos próprios com os recursos libertados tardiamente? [sic] Tendo em vista que as despesas efetivadas com recursos próprios foram efetivadas em face da impossibilidade de paralisação dos serviços posto que, caso contrário, acarretaria em dano aos administrados no acesso à Educação
O instituto da compensação não está previsto em nenhuma legislação sobre o assunto. Considerando que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, é inadmissível a sua utilização na execução de convênio.
Assistência suplementar à saúde do servidor público
É possível o Poder Legislativo Municipal realizar convênio com um plano de saúde privado, para atender aos funcionários municipais?
a) É possível ser fornecida, com dispêndio público, assistência suplementar à saúde ao servidor público municipal, ativo e inativo, incluindo pensionistas e dependentes, desde que este direito seja expressamente previsto em lei; b) A assistência suplementar à saúde pode ser instrumentalizada, conforme previsão legal, por convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, cabendo a melhor escolha a cada ente político, consoante critérios de oportunidade e conveniência; c) O convênio somente pode ser celebrado, após prévio chamamento público, com operadoras privadas de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, sem fins lucrativos, devidamente autorizadas pela ANS e patrocinadas pelo Poder Público; d) O contrato pode ser celebrado, após prévia e regular licitação, com operadoras de planos e seguros privados à saúde em geral, devidamente autorizados pela ANS; e) O auxílio consiste no ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde autorizados pela ANS, contratado a livre escolha do servidor; f) Os recursos públicos para a assistência à saúde do servidor devem ser oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social, com a devida previsão na Lei Orçamentária Anual, após prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentária; e, g) Os gastos com a assistência à saúde do servidor devem observar os limites da despesa com pessoal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como, na hipótese dos servidores do Poder Legislativo municipal, os limites específicos dispostos na Constituição Federal
Ato empenhado e nota de empenho
a) Assinado o termo de contrato pelo ordenador de despesa e pelo contratado, pode-se considerar empenhada a despesa pública? Pode-se ainda a nota de empenho ser emitida após o início da despesa?
A assinatura do contrato deve respeitar as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, com a exigência de prévia e necessária dotação orçamentária específica para a execução da despesa objeto da avença. No entanto, a assinatura do contrato não implica, necessariamente, o empenho da despesa. Este constitui etapa obrigatória, inicial e autônoma da execução da despesa, recomendando-se que, no termo contratual, quando possível, já esteja consignado o número da Nota de Empenho, dado que representa garantia para o próprio credor contratado de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender a despesa, sendo possível, nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo por expressa previsão legal, a substituição do contrato pela Nota de Empenho, hipótese que o empenho fará as vezes do próprio contrato administrativo. Ademais, revela-se irregular, por violação ao art. 60 da Lei 4.320/64, a emissão de Nota de Empenho em período posterior ao início da despesa
b) Assinado o termo de contrato pelo ordenador de despesa e pelo contratado, pode haver irregularidade na liquidação da despesa, na medida em que, não havendo Nota de Empenho nos autos do processo, o gestor do contrato atesta o direito adquirido pelo credor e, posteriormente encaminha este para emissão das Notas de Empenho e Liquidação? Nesse caso, haveria alguma transgressão à Súmula nº 02 TCE RN?
A emissão de Nota de Empenho após a liquidação da despesa representa a inversão dos estágios de execução da despesa pública, importando, em consequência, na sua irregularidade, criando obrigação indevida para a Administração Pública, eis que compromete o planejamento dos gastos e dificulta o controle dos atos de gestão, sujeitando o ordenador de despesa às penalidades administrativas e penais cabíveis. Importa, ademais, violação ao enunciado da Súmula nº 02 do TCE/RN.
FEMURN e o dever de prestar contas
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, se obriga a prestar contas a esta instituição através do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI e seguir a resolução n° 22/2011 – TCE/RN?
As entidades associativas dos Municípios, como a FEMURN, se mantidas com recursos públicos, devem ter suas contas julgadas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte – TCE/RN, consoante comandos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na LOTCE-RN e nas Resoluções expedidas pelo TCE-RN.
Diário oficial eletrônico
É possível a utilização do Diário Oficial Eletrônico da FEMURN para fins de divulgação formal dos atos administrativos e normativos dos Municípios?
É possível a utilização do Diário Eletrônico da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte como veículo de divulgação de atos normativos e administrativos dos Municípios do Rio Grande do Norte, desde que sejam atendidas as seguintes diretrizes: 1) a adoção do mencionado veículo seja autorizada por lei municipal; 2) haja sistema de backup das informações, inclusive com o encaminhamento diário da publicação a este Tribunal de Contas, que manterá o correspondente arquivamento; 3) haja sistema de segurança da informação, pela utilização de chaves de criptografia, a fim de futuras comparações de publicações; 4) publicação simultânea, por certo período, no mínimo 6 (seis) meses, a fim de que a implantação seja devidamente absorvida por todos; 5) livre acesso a qualquer usuário; 6) a FEMURN deverá fornecer aos interessados cópia impressa da publicação, mediante retribuição razoável e proporcional aos custos de impressão.
Terceirização de mão de obra, entre outros.
a) O termo terceirização de mão-de-obra elencado no art. 18, §1º, da LRF, se refere a: a.1) Contratação pela administração através de “processo seletivo simplificado” para qualquer área da administração, ou
O artigo 18, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se às terceirizações, relativas à substituição direta de servidores e empregados públicos, desde que para o exercício de atividade-meio e, simultaneamente, não caracterize relação direta de emprego; não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
a.2) A contratação pela administração através de “processo licitatório” de empresas especializadas do ramo da locação de mão-de-obra?
Os procedimentos seletivos simplificados realizados pela Administração Pública se referem a contratações excepcionais por tempo determinado (art. 37, IX, da CF), abrangidos no art. 18, caput, da LRF. Não se confundem, portanto, com os contratos de terceirização de mão de obra, com previsão no §1º do aludido art. 18, da LRF, que devem ser realizadas por procedimento licitatório (Lei n. 8.666/1993).
a.3) Caso o item a.2 esteja correto, para quem ficam os encargos sociais trabalhistas (INSS/FGTS/13º salário e etc.)?
O cumprimento dos encargos sociais e trabalhistas fica a cargo da empresa contratada. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública é excepcional, aplicando-se, tão somente, quando verificada culpa na sua atuação, notadamente no que tange à fiscalização dos contratos administrativos, não sendo suficiente o mero inadimplemento para tanto, e ainda.
a.4) No caso do Município ter o Diário Oficial do Município é obrigatória a publicação dos relatórios: RREO e RGF, também, no Diário Oficial do Estado – D.O.E.?
A publicação do RREO e do RGF no Diário Oficial do Município é suficiente para dar cumprimento à exigência legal de ampla divulgação do art. 48, da LRF. Em não havendo Diário Oficial do Município, a publicação dos referidos relatórios deve ser realizada no Diário Oficial do Estado.
Republicação de ato administrativo
a) Considerando que a publicação de atos administrativos anteriores à adoção do Diário Oficial do Município pela Lei Municipal nº 474/2010, fosse regularmente realizada através de editais afixados no átrio da sede da Prefeitura, de acordo com dispositivo da Lei Orgânica do Município (Art. 57 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á no jornal oficial do Município e, na falta deste, por edital afixado no átrio da sede da Prefeitura, conforme o caso.); b) Considerando que os referidos atos se encontrassem em plena vigência e que, em homenagem ao princípio da publicidade e da transparência, houvesse, - tão somente – a republicação desses atos administrativos, em termos idênticos, no Diário Oficial do Município; c) Indaga-se: d) A republicação desses atos administrativos, apenas para homenagear o princípio da publicidade e transferência, geraria prejuízos para sua eficácia no tempo, ou seja, os efeitos gerados pela regular publicação original até a republicação em Diário Oficial do Município seriam inválidos?
A republicação de ato administrativo, sem que haja alteração material no seu conteúdo, não compromete publicação anterior, considerando que tenha atendido, previamente, ao princípio da publicidade.
Tributos incluíveis na base de cálculo do duodécimo
a) Quais são as receitas tributárias que devem ser utilizadas pelo Poder Executivo Municipal para compor o valor de transferência correspondente ao repasse de duodécimo à Câmara Municipal? b) A CIP – Contribuição de Iluminação Públicas, Cota parte CIDE, Fundeb, Previdência própria, Contribuições de melhoria, Multas de trânsito, Imposto sobre operações de crédito, Receitas de valores imobiliários e Indenizações e restituições podem ser consideradas receitas tributárias a serem utilizadas como base de cálculo para fim do disposto no art. 29-A da Constituição Federal?
Devem compor a base de cálculo das transferências previstas no art. 29-A da Constituição Federal: 1) todos os impostos municipais: IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – CF, art. 156, I); ITBI ou ITIV (imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos e sua aquisição – CF, art. 156, II); ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza – CF, art. 156, III)2) todas as taxas municipais, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF, art. 145, II e CTN, art. 77 e ss.); 3) todas as contribuições de melhoria instituídas e cobradas pelo Município, que, inobstante seu “nomen júris”, não é espécie de contribuição social, mas espécie tributária autônoma, com previsão no art. 145, III da CF, bem como nos arts. 81 e ss. do Código Tributário Nacional; 4) Contribuição Sobre Iluminação Pública - COSIP(art. 149-A da Constituição da República); 5) contribuições, cobradas dos servidores públicos municipais, e destinadas a regime próprio de previdência, na forma do art. 149, § 1º, bem como suas verbas tributárias, quando cobradas após inscrição em dívida ativa; 6) quota-parte da CIDE - Combustível; quota-parte do IOF devido sobre o ouro quando definidos em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte (IRRF), sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem; quota-parte do ITR ou a totalidade da arrecadação deste imposto, caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o tributo; quota-parte do IPVA; quota-parte do ICMS; quota-parte do IPI-exportação; quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios. Não podem compor a base de cálculo das transferências previstas no art. 29-A da Constituição Federal: 1) as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores sujeitos a regime próprio, se geridas por ente jurídico integrante da Administração Indireta do Município (vg., uma autarquia); 2) a arrecadação de contribuições previdenciárias de servidores públicos sujeitos ao regime geral de previdência social; 3) a quota patronal das contribuições previdenciárias, recolhida pelo ente municipal empregador, tanto para regime próprio, quanto para o regime geral de previdência; 4) a receita oriunda do FUNDEB; 5) as indenizações; 6) as multas de trânsito; 7) as receitas de valores imobiliários e restituições em geral; 8) nos termos do art. 105 da Lei Orgânica do TCE/RN, no sentido de que haja revisão dos seguintes julgados, com comunicação da decisão à Federação dos Municípios do RN, Federação das Câmaras Municipais do RN e veiculação no sítio eletrônico do TCE/RN, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico desta Corte: a) Decisão nº 1104/2007 (Processo nº 8582/2004-TC; Interessado: Câmara Municipal de Santa Cruz), cujos termos assentaram a exclusão das contribuições para custeio de regime próprio de previdência dos servidores municipais e da COSIP, do cálculo dos duodécimos. Destaque-se que a revisão deste julgado há de ser parcial, devendo-se manter hígido o capítulo que decidiu que os percentuais previstos no art. 29-A da Constituição da República trazem meros limites, não representando fixações pré-determinadas; b) Decisão nº 2330/2004 (Processo nº 892/2004; Interessado: Prefeitura Municipal de Natal), que também entendeu pela exclusão da COSIP do referido cálculo; c) Decisão nº 2346/2004 (Processo nº 1146/2003-TC; Interessado: Edson Coelho da Silva), que excluiu as verbas contidas na dívida ativa do cômputo dos duodécimos; d) Decisão nº 2486/2011 (Processo nº 9575/2011-TC; Interessado: Prefeitura Municipal de Natal), que determinou a inclusão do produto da arrecadação das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores sujeitos a regime próprio, na base de cálculo dos duodécimos.
Compensação tributária, duodécimo e gastos obrigatórios com saúde e educação
a) Se os valores oriundos da compensação tributária estariam ou não incluídos dentro do conceito de “receita tributária”, previsto no art. 29-A da Constituição Federal, para cálculo de repasse de duodécimo à Câmara de Vereadores?
Sim. Os valores oriundos da compensação tributária estão compreendidos no conceito de receita tributária, de maneira que é possível o seu cômputo na base de cálculo do Duodécimo a ser repassado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, desde que se refiram aos tributos minudenciados por este Tribunal por meio da Decisão nº 282/2013-TC em sede do Processo nº 004841/2013-TC;
b) E ainda, se os valores referentes aos créditos tributários compensados – por configurarem apenas registros contábeis – estariam incluídos ou não nos cálculos dos investimentos obrigatórios em educação e saúde, positivados nos art. 198, §2º, III, e art. 212, da Constituição Federal?
A compensação de créditos tributários inclui-se no cálculo dos percentuais a serem aplicados em benefício da educação e da saúde, desde que correspondentes aos impostos definidos nos arts. 212 e 198, §2º, III, da CF, respectivamente.
Décimo terceiro e férias de vereadores
a) Estando a Câmara dentro do limite prudencial, seria necessária Lei para regulamentar tal subsídio?
Desde que o Poder Legislativo Municipal se encontre abaixo do limite prudencial, é possível a concessão do pagamento de décimo terceiro subsídio e férias, reconhecido aos detentores de mandato eletivo local pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 650.898/RS) em sede de repercussão geral, estando condicionada à previsão em lei em sentido estrito. Deve-se observar, para tanto, o cumprimento dos requisitos incursos no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Cumpre respeito, ainda, pelo Parlamento Municipal, dos limites de despesa encartados nos artigos 29, incisos VI e VII, e 29-A, § 1º, 37, X e XI da Constituição da República, relativo às despesas totais da Câmara de Vereadores e de sua folha de pagamento, respectivamente.
b) Criando a Lei que regulamenta tal subsídio, ela vale para a atual legislatura?
Em razão da mencionada decisão do STF, pode haver, na atual legislatura, a aplicabilidade do décimo terceiro subsídio, desde que haja lei específica que assegure a concessão da referida vantagem pecuniária aos edis, no mesmo valor da remuneração mensal percebida pelos vereadores na legislatura em curso. Tal valor mensal, porém, não pode ser alterado em razão do princípio preconizado no artigo 29, inciso VI, da Carta Magna (Súmula nº 32 - TCE/RN). A referida regra, porém, não veda a instituição do décimo terceiro subsídio e adicional de férias, nos moldes reconhecidos pelo Supremo, proibindo o referido artigo 29, inciso VI, da CF/88, apenas a alteração do seu valor na atual legislatura. Aplica-se ao caso o disposto no art. 105, parágrafo único, da Lei Complementar nº 464/2012. Quanto à conexão, indeferindo o pleito do Consulente, devendo ser aplicado o disposto no art. 320 do Regimento Interno deste Tribunal aos demais processos de consulta.
Repasse de duodécimo do Poder Executivo ao Legislativo Municipal
Quando um determinado município envia o duodécimo a uma determinada Câmara Municipal a menor em relação a proporção fixada na lei orçamentária o que deve prevalecer? O valor que foi aprovado na lei orçamentária ou o somatório da receita tributária e as transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159, da CF/88 efetivamente realizado no exercício anterior?
As despesas do Poder Legislativo Municipal são fixadas na lei orçamentária anual, que têm como limite máximo o somatório da receita tributária e as transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159, da CF/88, efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com os parâmetros fixados no art. 29-A da Constituição Federal, que adotou o critério populacional para aplicação do percentual cabível. I.1) É obrigação constitucional do Chefe do Poder Executivo Municipal repassar os valores fixados na lei orçamentária anual até o dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168 da Constituição Federal, de forma a resguardar a autonomia do Poder Legislativo Municipal. I.2) Todavia, como a receita fixada na lei orçamentária anual poderá ser frustrada em sua arrecadação, gerando déficit financeiro, a legislação infraconstitucional estabelece a obrigatoriedade de os Poderes e o Ministério Público, por ato próprio, realizarem a devida adequação, conforme estabelece o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, aplicando-se os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. I.3) Caso o Poder Legislativo Municipal não realize os devidos ajustes, por ato próprio, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá deflagrar os controles administrativo ou judicial cabíveis, a fim de evitar o desrespeito ao comando expresso do art. 168 da Carta Magna.
Duodécimo legislativo e receita de água e esgoto
a) O recolhimento financeiro proveniente da arrecadação, cobrado por Concessionária pública municipal pela contraprestação dos serviços de água e esgoto municipais, compõe a denominada “receita tributária” estatuída pela art. 29-A, caput, da Constituição Federal?
Por ostentar natureza de tarifa/preço público, e não de taxa, os valores pagos a concessionárias de serviços públicos municipais (ou a autarquias municipais) como contraprestação aos serviços de água e esgotos não devem compor a base de cálculo dos duodécimos, eis que se afastam da noção da receita tributária, prevista no caput do art. 29-A do texto constitucional.
b) A receita oriunda da arrecadação mencionada deve integrar a base de cálculo para o repasse financeiro do duodécimo à Câmara Municipal, no molde do referido art. 29-A da CF?
A base de cálculo para o repasse financeiro do duodécimo à Câmara Municipal não contempla as receitas provenientes dos serviços de fornecimento de água e esgoto, diante da ausência de seu caráter tributário.
c) A Lei orçamentária Municipal deverá discriminar os recursos angariados com esta espécie financeira, como espécie tributária nos termos dos arts. 3º, 56 e 57, todos da Lei Federal nº 4.320/64 e do art. 165, § 5º, I, e §6º, da Constituição da República?
A Lei Orçamentária Municipal não deverá discriminar os recursos provenientes dos serviços de fornecimento de água e esgoto como espécie tributária; III. 1) Aplica-se, por força do art. 1º, I, § 3º, “a”, da Resolução nº 009/2013 - TCE deste Tribunal de Contas, ao Poder Executivo Municipal – que abrange os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – os procedimentos Contábeis Orçamentários do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público–MCASP. Assim, o referido Manual fixa o enquadramento das Receitas de Serviços nos códigos nº 1600.41.00 – para serviços de captação, adução, tratamento, reserva e distribuição de água – e nº 1600.42.00 – para serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de esgotos. III. 2) Em sendo a prestação dos serviços de água e esgoto realizada por concessionária ou permissionária, o ente Municipal poderá registrar os valores recebidos resultantes dessa concessão/permissão em Receita Patrimonial, sob o código nº 1330.00.00, o qual registra o valor total da arrecadação de receitas advindas dos serviços públicos concedidos/permitidos ao particular. Por fim, nos termos das respostas retro, proponho a mudança do entendimento adotado na Decisão nº 1.566/2005–TCE, proferida por esta Corte de Contas no âmbito do Processo nº8346/2005–TCE, para alinhamento com o disposto pela jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao sistema jurídico pátrio.
Medida provisória 469 e base de cálculo do duodécimo
Cuidam os autos de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Lucrécia/RN, através da qual se indaga se a Ajuda Financeira aos Municípios – AFM -, instituída pela Lei Ordinária Federal nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, integraria ou não o repasse, de que cogita o art. 29-A da Constituição da República, devido às Câmaras Municipais.
Julgamento pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela não inclusão dos valores advindos da Ajuda Financeira dos Municípios - AFM -, instituída pela Lei Federal nº 12.058/2009, no cálculo do repasse mensal devido às Câmaras Municipais.
Compensação tributária
a) Sendo a Câmara Municipal órgão desprovido de personalidade jurídica própria, poderia ela ingressar com o pedido de compensação por uma das vias possíveis (administrativa ou judicial)? Ou essa prerrogativa é exclusiva do Município?
Não. A legitimidade para recuperar os valores relativos às contribuições patronais referentes aos detentores de mandato eletivo, recolhidas indevidamente no período de 1997 a 2004, é exclusiva do Município, pois que a Câmara Municipal não dispõe de personalidade jurídica para tanto.
b) Em sendo exclusiva do Município, após o efetivo ingresso da receita compensada, o Município fica obrigado a repassar ao Poder Legislativo a parcela que lhe é devida, não caracterizada como Duodécimo e sim como restituição?
Não. Os valores efetivamente restituídos devem permanecer à conta do Município, ente personalizado, não havendo que se falar em repasse ao Poder Legislativo municipal.
Fundos Especiais, licitação e contratos administrativos
a) Os contratos administrativos para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser firmados em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
Os contratos administrativos celebrados à conta dos Fundos Municipais Especiais, ante a ausência de personalidade jurídica destes, salvo disposição legal em contrário, devem ser realizados pelo próprio Município, por intermédio da Secretaria Municipal respectiva ou órgão equivalente, de acordo com a fixação das autoridades gestoras do orçamento.
b) A aprovação do Projeto Básico ou Termo de Referência, a autorização para abertura de procedimento licitatório, a homologação do procedimento, a assinatura do respectivo contrato para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser assinadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Saúde ou por ambos?
Os atos administrativos relativos a procedimento licitatório e contrato administrativo devem ser procedidos pelo titular da respectiva Secretaria Municipal, quando se tratar da autoridade responsável pela gestão do orçamento, ou órgão equivalente. Caso contrário, os mencionados atos administrativos devem ser realizados pelo próprio Prefeito.
c) As notas fiscais dos produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde devem ser expedidas em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas pelas Secretarias Municipais, com dotação orçamentária específica, devem ser emitidos em nome da própria Secretaria. De outro modo, quando o titular da respectiva Secretaria não figurar como ordenador de despesas, nas notas fiscais e recibos deve constar o CNPJ do Município.
Fundos especiais e dever de licitar
a) Faz-se necessária a realização de processos licitatórios distintos para o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Assistência Social e Município para aquisição do mesmo produto ou serviço?
Os procedimentos licitatórios, com vistas à eventual celebração de contrato administrativo com os recursos do Fundo Municipal Especial, ante a ausência de personalidade jurídica deste, salvo disposição legal em contrário, devem ser realizados pelo próprio Município, por intermédio da Secretaria respectiva ou órgão equivalente, de acordo com a fixação das autoridades gestoras do orçamento.
c) Por fim, quem está legitimado a homologar a licitação? Os gestores dos Fundos ou o Prefeito?
A homologação de procedimento licitatório deve ser procedida pela autoridade administradora do orçamento, no caso, os titulares das Secretarias Municipais, quando figurarem como ordenadores de despesas ou, em não o sendo, pelo próprio Prefeito.
a) Se a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente se der por meio de convênio, é prescindível a realização do procedimento licitatório. Contudo, havendo mais de um interessado em condição de igualdade e com interesse de firmar o convênio, em respeito aos princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e publicidade, deverá ser realizado um processo de escolha com divulgação da intenção de firmar o convênio, e seleção por meio de critérios pré-definidos;
O fundo municipal está sujeito ao regime da Lei n. 8.666/93
b) Em se tratando de contratação de obras, serviços, compras, locações ou alienações de bens doados ao fundo, imprescindível que se observe a Lei n. 8.666/93, devendo ser deflagrado procedimento licitatório, dentro de uma das modalidades estabelecidas na Lei.
Em se tratando da contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, o fundo municipal tem o dever de realizar prévia licitação na modalidade que o objeto comportar, segundo os parâmetros dispostos na Lei n. 8.666/93. c) Em se tratando de convênio ou acordo de cooperação ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, o fundo municipal tem o dever de realizar prévio chamamento público, cujo instrumento deve conter critérios objetivos de escolha do interessado e ser devidamente publicizado, conforme dispõe o Decreto n. 6.170/07.
Fundos especiais e contratos administrativos
a) Nos contratos, notas fiscais e recibos referentes a despesas pagas com os Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social devem figurar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos respectivos Fundos ou a inscrição principal (CNPJ) da Prefeitura Municipal?
Os contratos administrativos celebrados à conta dos Fundos Municipais Especiais, ante a ausência de personalidade jurídica destes, salvo disposição legal em contrário, devem ser realizados pelo próprio Município, por intermédio da Secretaria respectiva, quando esta se tratar da autoridade gestora do orçamento. No mesmo sentido, os documentos comprobatórios das despesas realizadas pelas Secretarias Municipais, com dotação orçamentária específica, devem ser emitidos em nome da própria Secretaria. De outro modo,quando o titular da respectiva Secretaria não figurar como ordenador de despesas, nas notas fiscais e recibos deve constar o CNPJ do Município.
b) O uso do CNPJ dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social é devido somente na identificação das prestações de contas ou em todos os documentos hábeis e financeiros?
Nos documentos contábeis e financeiros deve constar o CNPJ da Secretaria Municipal respectiva, para fins de análise da disponibilidade de recursos de maneira individualizada, tendo em vista que a ela é consignada adotação orçamentária específica. O Fundo Especial, como mera unidade orçamentária sem personalidade jurídica, não tem a propriedade dos recursos que por ele tramitam, sendo o patrimônio afetado ao Fundo para realização dos objetivos do ente a que está vinculado, no caso, o Município, por intermédio da Secretaria Municipal.
OSCIP e forma de seleção e de contratação de pessoal
a) se é possível o Poder Público realizar Termo de Parceria com a OSCIP sem a realização de licitação e/ou concurso de projetos;
É necessária a realização de processo seletivo objetivando a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP para a celebração de termo de parceria. Somente é admitida a celebração de termo de parceria com OSCIP, sem a realização de processo seletivo, se presente condição que inviabilize a execução do certame;
b) se poderá o Estado utilizar os cidadãos que se submeterem ao projeto desenvolvido e atingirem as metas, como mão-de-obra por meio da OSCIP;
A Administração Pública não poderá selecionar ou utilizar a mão-de-obra contratada pela OSCIP;
c) se as OSCIP’s são isentas de pagamento de impostos, encargos sociais e previdenciários quando contratam mão-de-obra para a realização de serviços que sejam objeto do Termo de Parceria
O ordenamento jurídico vigente determina, como regra geral, o pagamento de tributos, encargos sociais e previdenciários, excetuando determinadas hipóteses, desde que cumpridos requisitos estabelecidos, devendo a pretendida isenção ser buscada junto ao órgão competente.
Fundeb e pagamento de despesas
É legal a quitação, pelas atuais administrações, de débitos de natureza salarial de titularidade dos professores do Município, que recebem pelo FUNDEB 60%, advindos de administrações anteriores, utilizando-se, com anuência expressa do Conselho Municipal de Educação, verbas atuais afeitas ao FUNDEB 60%, ou deve-se utilizar, para quitação destes débitos acima referidos verbas afeitas aos recursos livres do FPM?
a) Os recursos do Fundeb não podem ser aplicados para o pagamento de despesas decorrentes de exercícios anteriores, tendo em vista expressa previsão legal, art. 21, da Lei nº 11.494/2007, no sentido de que devem ser utilizados apenas em relação ao exercício financeiro a que se referem, ou seja, em que foram creditados. b) É possível a aplicação dos recursos provenientes do FPM para o pagamento de despesas contraídas em exercícios anteriores, desde que haja autorização legal e estejam devidamente empenhadas.
É legal a quitação, pelas atuais administrações, de débitos de natureza salarial de titularidade dos professores do Município, que recebem pelo FUNDEB 60%, advindos de administrações anteriores, utilizando-se, com anuência expressa do Conselho Municipal de Educação, verbas atuais afeitas ao FUNDEB 60%, ou deve-seutilizar, para quitação destes débitos acima referidos verbas afeitas aos recursos livres do FPM?
a) Os recursos do Fundeb não podem ser aplicados para o pagamento de despesas decorrentes de exercícios anteriores, tendo em vista expressa previsão legal, art. 21, da Lei nº 11.494/2007, no sentido de que devem ser utilizados apenas em relação ao exercício financeiro a que se referem, ou seja, em que foram creditados. b) É possível a aplicação dos recursos provenientes do FPM para o pagamento de despesas contraídas em exercícios anteriores, desde que haja autorização legal e estejam devidamente empenhadas
Despesas de custeio e fundo de defesa do consumidor
Versam os autos acerca de consulta formulada pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, questionando a esta Corte de Contas sobre a possibilidade de realização de despesas de custeio, inclusive obras de conservação, com os recursos depositados no Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
a) é possível a aplicação dos recursos depositados no Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor em despesas de custeio que visem ao aperfeiçoamento da defesa do consumidor, identificadas em projetos de modernização, reestruturação e restabelecimento das instalações dos órgãos de defesa, desde que previamente autorizadas pelo Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; b) é obrigatória a prestação de contas ao Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; c) a quantia de 5 (cinco) mil UFIR´sde que pode dispor o Presidente do Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor não poderá ser utilizada para despesas usuais sem a prévia aprovação do Conselho, mas tão somente em despesas emergenciais, as quais deverão ser submetidas à aprovação do Conselho.
Recursos da EC Nº 53/2006 e FUNDEB
a) Devemos tratar os recursos recebidos da conta do fundodos meses de janeiro e fevereiro como FUNDEF ou FUNDEB?
Os recursos recebidos do fundo criado pela Emenda Constitucional nº 53/06, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, são pertencentes ao FUNDEB.
b) Existindo saldo na conta dos 60% do FUNDEF ou FUNDEB, relativos às transferências dos meses de janeiro e fevereiro de 2007, esses recursos deverão ser rateados ou devem ser tratados como recursos do FUNDEB e serem utilizados no presente exercício, nas suas respectivas despesa?
Eventual saldo existente na conta específica do FUNDEB, relativo às transferências dos meses de janeiro e fevereiro de 2007, devem ser aplicados de acordo com as finalidades que regem as normas relativas ao FUNDEB.
Uso do FUNDEB para pagamento de despesas judiciais
Versam os autos acerca de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Itajá/RN, questionando a esta Corte de Contas sobre a legalidade de pagamento, com recurso do FUNDEF e do FUNDEB, de demandas judiciais originárias de servidores públicos, contratados para laborar como professores, pagos regularmente com quantias originárias dos fundos acima citados.
Os recursos provenientes do FUNDEF e do FUNDEB tem destinação específica, não sendo possível aplicá-los para pagamentos decorrentes de demandas judiciais/reclamações trabalhistas, ainda que os reclamantes, tendo sido remunerados regularmente pela quantia originária dos citados Fundos, estejam, ou não, em efetivo exercício do magistério.
RGF, instrumentalização e meios de publicização
a) A publicação poderá ser feita com os dados consolidados com o Poder Executivo Municipal, ou seja, a Câmara envia um ofício com os dados do RGF e o Município fica na obrigação de consolidar os dados com o da Prefeitura?
São autônomos os deveres de emitir e publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) pelos Poderes municipais, incumbindo, no caso do Poder Legislativo municipal, o cumprimento ao presidente e aos membros da Mesa Diretora, incluindo as autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, além de outras definidas por ato próprio. O RGF deve ser elaborado em formato padronizado, segundo modelos e diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, visto que ainda não fora criado o Conselho de Gestão Fiscal. O Poder Legislativo municipal não pode divulgar as informações do RGF da Câmara Municipal exclusivamente por meio da consolidação a cargo do Poder Executivo, sequer a partir do envio de simples ofício à Prefeitura Municipal;
b) No caso da publicação pela própria Câmara, a mesma poderá publicar apenas em seu mural?
A publicação do RGF deve ocorrer no Diário Oficial do Município e, na hipótese deste inexistir, no Diário Oficial da FEMURN e/ou FECAMRN, ou no Diário Oficial do Estado;
c) A publicação poderá ser feita em diário oficial do município ou site oficial da Câmara, onde esses dois veículos foram aprovados em plenário pelo Poder Legislativo?
Não é lícita a mera e exclusiva publicação do RGF em sítio eletrônico oficial e/ou mural da Câmara Municipal, sendo necessária a publicação também por meio de um dos citados diários oficiais eletrônicos.
LOA – prazo de aprovação
Cuidam os autos acerca de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Felipe Guerra, na qual questiona a esta Corte de Contas sobre a possibilidade do projeto de lei orçamentária ser aprovado no exercício a que se refira e de ser observada, enquanto não aprovado o projeto, a lei orçamentária do exercício anterior para fins de repasse ao legislativo
a) O projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser apreciado até o fim da sessão legislativa, sem a qual não poderá a Câmara Municipal entrar em recesso; b) na excepcional situação de não ser o projeto de Lei Orçamentária Anual apreciado até o fim da sessão legislativa, não há impedimento à aprovação no exercício a que se referir; c) enquanto não for aprovado o projeto de Lei Orçamentária Anual, poderá ser executado o orçamento do ano anterior ou despesas contidas no projeto encaminhado ao Poder Legislativo, desde que prevista a solução na Lei de Diretrizes Orçamentárias; d) havendo rejeição parcial ou total da proposta de Lei Orçamentária Anual, as despesas terão que ser autorizadas caso a caso, na forma do art. 166, §8º, da Constituição Federal; e) o projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderá ser rejeitado quando houver extrema distorção e incongruência, impossíveis de serem consertadas por emendas.
Ata de registro de preços, regulamentação municipal
a) A legalidade de utilizar o programa de registro de preço do executivo municipal para o registro de preço da câmara municipal com vistas a economia do processo?
Compete ao Município regulamentar as contratações de serviços e aquisições de bens efetuadas pelo sistema de registro de preços por meio de decreto, que poderá disciplinar a adesão de um órgão à ata de registro de preços formalizada por outro órgão.
b) Caso seja legal a utilização, qual o meio normativo indicado para fundamentar esta utilização?
Existindo permissão na regulamentação municipal, a ata de registro de preços formalizada por órgão ou Poder Municipal poderá ser utilizada, durante sua vigência, por outro órgão ou Poder Municipal que não tenha participado do certame licitatório, desde que exista previsão de adesão no edital, anuência do órgão gerenciador e esteja devidamente justificada a vantagem, observando-se as demais regras previstas no instrumento e no decreto municipal.
Dispensa licitatória em cumprimento de Decisão Judicial
Cuida-se de consulta formulada pelo Secretário de Estado da Saúde Pública (fls. 01 a 04), por meio da qual se indaga acerca dos “procedimentos a serem tomadas (sic) por essa Secretaria de Saúde, quanto a (sic) modalidade de compras nas aquisições de medicamentos/leitos hospitalares/insumos provenientes de determinações advindas do Poder Judiciário, dentro de prazos impossíveis de se cumprir através dos trâmites administrativos e que consequentemente provocam desobediência por parte do gestor público.
a) Mostra-se possível a dispensa de licitação para a aquisição, pela Administração Pública, de medicamentos, leitos hospitalares e insumos, em decorrência de decisão judicial que fixa prazo exíguo para o seu cumprimento, em ordem a inviabilizar a conclusão tempestiva do regular procedimento licitatório, porquanto caracterizada, na espécie, situação de emergência apta a autorizar a contratação direta na forma do art. 24, inciso IV, do Estatuto dos Contratos e Licitações (Lei nº 8.666/1993), observados os demais requisitos e procedimentos legais aplicáveis. b) A contratação direta fundada na norma de exceção do art. 24, inciso IV, Lei nº 8.666/1993, não afasta, necessariamente, o dever-poder da Administração Pública de promover a correspondente apuração de responsabilidade pela circunstância excepcional reconhecida na ordem judicial e de, bem assim, deflagrar o procedimento licitatório necessário à regularização excepcional reconhecida na ordem judicial e de, bem assim, deflagrar o procedimento licitatório necessário à regularização dos contratos pertinentes a compras e serviços públicos de caráter permanente.
Dispensa de licitação e Agências Executivas
a) sobre as dispensas das licitações para as obras e serviços de engenharia, como também para outros serviços e compras, onde passaria de R$ 15.000,00 (limite de 10%, alínea “a”, inciso I) para R$ 30.000,00 (parágrafo único do art. 24) e de R$ 8.000,00 (limite de 10%, alínea “a”, inciso II) para R$ 16.000,00 (parágrafo único do art. 24) respectivamente?
O referido percentual de 20% (vinte por cento) do valor do convite, para fins de dispensa de licitação, apenas se aplica aos contratos administrativos celebrados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como agências executivas, de acordo com o art. 24, §1º. Portanto, não se incluem, nesse contexto, os entes da Administração Direta, que devem observar o percentual de 10% (dez por cento) do valor do convite, para que se configure a hipótese legal de dispensa de licitação, conforme previsto no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/93.
Formas de pesquisa mercadológica
a) É possível a realização de pesquisa mercadológica por meio de comunicação, ou seja, não presencial, como telefone, internet, e-mail, fax, entre outros disponíveis?
É sim possível a realização de pesquisa mercadológica por meio de internet, e-mail, fax e, excepcionalmente, por telefone; O uso do telefone para realização de pesquisa de preços deve se dar de modo excepcional, em face do princípio da segurança jurídica, sendo necessário justificar a impossibilidade do emprego dos outros meios (internet, fax ou e-mail), responsabilizando-se o servidor, em todo caso, pela informação obtida por meio do telefone. Assim, o servidor poderá obter as informações e registrá-las em formulário próprio que deverá ser, necessariamente, juntado aos autos do processo administrativo. Porém, nesse caso, o servidor deve fazer constar seu nome e matrícula, a fim de se responsabilizar pelas informações contidas nessa peça;
b) Sendo possível a utilização de meios de comunicação, o registro dessa coleta pode ser efetuado por meio de emissão de certidão ou declaração exarada por servidor público? Quais informações devem constar nesse ato de registro dos preços?
Deve haver a identificação do servidor responsável pela cotação e, em relação aos orçamentos apresentados, exige-se caracterização completa das empresas consultadas, a indicação dos valores praticados de maneira fundamentada e detalhada, assim como a data e local de expedição. Além disso, todas estas informações devem constar de despacho expedido pelo servidor responsável pela realização da pesquisa, no qual, além de expor o atendimento das exigências acima, irá realizar uma análise fundamentada dos valores ofertados pelas empresas, inclusive cotejando-os com os valores obtidos junto às outras fontes de consulta. Por fim, como já mencionado acima, em qualquer das hipóteses o servidor poderá ainda registrar as informações obtidas em formulário próprio que deverá ser, necessariamente, juntado aos autos do processo administrativo.
Fundos Especiais e Responsabilidade por Licitar
1) A aprovação do Projeto Básico ou Termo de Referência, a autorização para abertura de procedimento licitatório, a homologação do procedimento, a assinatura do respectivo contrato para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser assinadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Saúde ou por ambos?
Os atos administrativos relativos a procedimento licitatório e contrato administrativo devem ser procedidos pelo titular da respectiva Secretaria Municipal, quando se tratar da autoridade responsável pela gestão do orçamento, ou órgão equivalente. Caso contrário, os mencionados atos administrativos devem ser realizados pelo próprio Prefeito.
Fundos especiais e o Dever de Licitar
a) Faz-se necessária a realização de processos licitatórios distintos para o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Assistência Social e Município para aquisição do mesmo produto ou serviço?
Os procedimentos licitatórios, com vistas à eventual celebração de contrato administrativo com os recursos do Fundo Municipal Especial, ante a ausência de personalidade jurídica deste, salvo disposição legal em contrário, devem ser realizados pelo próprio Município, por intermédio da Secretaria respectiva ou órgão equivalente, de acordo com a fixação das autoridades gestoras do orçamento.
b) Na hipótese de resposta positiva, configura fracionamento os casos em que seja possível a dispensa na licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, na compra do mesmo produto ou serviço para cada fundo e Município?
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c) Por fim, quem está legitimado a homologar a licitação? Os gestores dos Fundos ou o Prefeito?
A homologação de procedimento licitatório deve ser procedida pela autoridade administradora do orçamento, no caso, os titulares das Secretarias Municipais, quando figurarem como ordenadores de despesas ou, em não o sendo, pelo próprio Prefeito.
Fundos especiais e obrigatoriedade de licitar
Cuida-se de requerimento de consulta formulado pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, o Senhor Eugênio Gondim, por meio da qual indaga “se o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é isento de realizar licitações na execução dos seus programas, com recursos públicos”.
a) O fundo municipal está sujeito ao regime da Lei n. 8.666/93; b) Em se tratando da contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, o fundo municipal tem o dever de realizar prévia licitação na modalidade que o objeto comportar, segundo os parâmetros dispostos na Lei n. 8.666/93. c) Em se tratando de convênio ou acordo de cooperação ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, o fundo municipal tem o dever de realizar prévio chamamento público, cujo instrumento deve conter critérios objetivos de escolha do interessado e ser devidamentepublicizado, conforme dispõe o Decreto n. 6.170/07.
Modalidade de licitação adequada ao total dos gastos contratáveis
Cuidam os autos de consulta formulada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR -, mediante a qual se apresenta um texto que procura distinguir a modalidade de licitação com a utilização de recursos no exercício correspondente
a) a modalidade de licitação escolhida pela Administração Pública (art. 22 da Lei nº 8.666/93) deve se compatibilizar com o limite de despesa (art. 23 da Lei nº 8.666/93) em relação ao prazo máximo de vigência dos contratos administrativos (60 meses - art. 57, II, da Lei nº 8.666/93) no caso de serviços de natureza continuada; b) para isso, o planejamento administrativo revela-se medida essencial, evitando-se retrabalho e, sobretudo, desperdício de recursos públicos.
Regularidade Fiscal Prévia em Dispensa Licitatória
As certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal são sempre exigíveis nas hipóteses de contratação direta?
É obrigatória a comprovação da regularidade do contratado para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal nos casos de dispensa e inexigibilidade de processo licitatório (contratação direta), em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade.
Tabela SINAPI como base para orçamentos com custos unitários das licitações/contratações diretas de obras e serviços de engenharia
É permitido, diante da legislação atual, que os Órgãos e Entidades Públicas da Administração Estadual, Direta ou Indireta, utilizem a tabela do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) como base para a formulação dos orçamentos com os custos unitários (art. 7º, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993) das licitações e contratações diretas das obras e serviços de engenharia?
Enquanto não disponibilizado um sistema de custos adotado pelo Estado do Rio Grande do Norte, com as respectivas peculiaridades e aceito por este Tribunal de Contas, diante da informação da Secretaria de Infraestrutura do Estado, é possível, exceto para serviços e obras de infraestrutura de transporte, a utilização dos dados do SINAPI-RN para formulação dos orçamentos com os custos unitários das licitações e contratações diretas das obras e serviços de engenharia ou, no caso de inviabilidade da definição dos custos pelo SINAPI-RN, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.
Limite Prudencial de Despesa com Pessoal
O PREVI-MOSSORÓ, na qualidade de autarquia pertencente à Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, com receitas e despesas próprias, bem como, com autonomia administrativa e financeira, se submete ou não ao mesmo limite prudencial de despesas com pessoal imposto para a referida Pessoa Jurídica de Direito Público Interno “Município de Mossoró/RN”?
Sim. As autarquias municipais se submetem ao limite prudencial de despesas com pessoal imposto ao Município (arts. 18 e 19, da LC nº 101/2000), uma vez que estão compreendidas, na qualidade de integrantes da Administração Indireta, nas referências aos entes federativos procedidas ao longo da Lei de Responsabilidade Fiscal, em atenção à disposição expressa do seu art. 1º, §§2º e 3º, inciso I, alínea “b”.
Hipótese de Vedação à Inscrição em Restos a Pagar (art. 42 da LRF)
a) A vedação à inscrição em restos a pagar de uma despesa sem a existência de disponibilidade financeira suficiente no dia 31 de dezembro a que se refere o art. 42 da LC 101/00, somente se dá no último ano de mandato ou se estende aos demais exercícios financeiros?
O art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a realização de despesas no período compreendido entre 1° de maio e 31 de dezembro do último ano de mandato (dois últimos quadrimestres, portanto) do titular de Poder ou órgão, que não poderá, sob pena de responsabilização, contrair despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do ano ou deixem obrigações a serem pagas no exercício seguinte, a não ser que disponha de recursos financeiros suficientes para esse fim. IV.1) É possível, apesar de não ser recomendável – em atenção aos princípios e pressupostos que regem a Lei de Responsabilidade Fiscal –, haver, nos primeiros anos do mandato, a inscrição de despesas em restos a pagar sem que haja disponibilidade financeira, desde que se tenha previsão/dotação orçamentária para tanto. Cientifique o interessado, enviando-lhe cópia da Decisão n. 241/2016 – TC, proferida no Processo n. 3243/2012 – TC, com os esclarecimentos supra, como parte integrante da resposta à presente Consulta. À DAE para cumprimento.
Crédito adicional por decreto
O Poder Executivo poderá inserir dispositivo na LOA que contenha autorização legislativa para abertura de crédito especial sem precisar de mandar projeto de lei para este feito?
Os créditos especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devem ser previamente autorizados por lei específica, não se admitindo autorização prévia na Lei Orçamentária Anual.
Defensoria Pública e Limites com Pessoal da LRF
Caso o Poder Executivo ultrapasse os limites de gastos com pessoal, aplicam-se à Defensoria Pública do Estado as restrições e sanções impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando esta não tenha contribuído para tanto, esteja com suas contas em equilíbrio e haja dotação orçamentária e saldo financeiro suficiente para suas próprias despesas?
Na hipótese de eventual extrapolação dos limites de gastos com pessoal (prudencial ou máximo) por parte do Poder Executivo do Rio Grande do Norte, enquanto não houver a necessária adequação da Lei Complementar nº 101/2000 à novel sistemática constitucional, não se aplicam à Defensoria Pública do Estado as restrições e penalidades previstas nos artigos 22 e 23 da LRF, por força do princípio da intranscendência (ou da personalidade) das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica, consoante jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Todavia, a Defensoria Pública do Estado deve respeitar todas as demais regras referentes à responsabilidade fiscal, como as contidas no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento Anual, no que tange às despesas com pessoal, especialmente ao equilíbrio econômico orçamentário-financeiro.
Envio de Lei para Aumento de Salários, Limite Prudencial da LRF e Restrições nos 180 Dias finais do Mandato
1) Em tese, se um determinado município estivesse no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, seria possível enviar projeto de lei ao Legislativo, concedendo aumento remuneratório ou reajuste de salário para servidores – ou, tão somente, para determinada categoria de servidores –, com efeitos financeiros para o exercício financeiro do ano subsequente?
Ao se atingir o limite prudencial previsto no art. 22 da LRF, o envio de projeto de lei voltado para aumento de despesa pública representa medida maculada com vício de inconstitucionalidade, por agredir o disposto no art. 169 da Constituição da República de 1988.
2) Se porventura um Chefe do Poder Executivo Municipal estiver nos últimos 180 (cento e oitenta) dias finais de seu mandato, ele poderá enviar projeto de lei à Câmara Municipal concedendo aumento remuneratório ou reajuste para os servidores – ou, tão somente, para determinada categoria de servidores –, com efeitos financeiros para o exercício financeiro do ano subsequente?
Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias que antecede o fim do mandato, o envio de projeto de lei que trate do aumento de servidores pelo titular do Poder Executivo representa medida revestida de ilegalidade, por afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/00, configurando, inclusive, conduta criminosa tipificada no art. 359-G, do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940).
Restrições da LRF e Possibilidade de Concurso para as Polícias
a) é lícito e regular o Órgão ou Poder Estadual que esteja com sua despesa total com pessoal extrapolando o limite legal definido no art. 20, inciso II, da LRF: a-1) autorizar e realizar concurso público destinado a provimento de cargo público, decorrente reposição (sic) em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança?
Sim, é possível a realização de concurso público destinado a provimento de cargos públicos, decorrente de reposição em virtude de aposentadoria ou falecimento de servidores unicamente das áreas essenciais, quais sejam: educação, saúde e segurança.
a-2) sendo o curso de formação técnico-profissional uma das etapas do concurso público, a despesa prevista em lei e decorrente do pagamento da bolsa de estudos, seria contabilizada como despesa com pessoal?
Sim, a despesa decorrente do pagamento de bolsa de estudos, por possuir nítido caráter remuneratório, deve ser inserida no cálculo da despesa com pessoal.
a-3) sendo o termo “aposentadoria” aplicado unicamente ao servidor civil, poder-se-ia aquele ser entendido genericamente como passagem para a inatividade, englobando também a “transferência para a reserva remunerada” e a “reforma”, formas de inatividade dos servidores militares?
Sim, ao se referir à “aposentadoria” na LRF o legislador disse menos do que deveria, logo, em interpretação extensiva, conforme Decisão n. 2056/2014-TC proferida no âmbito do Processo n. 006470/2014-TC, o termo abrange a “inatividade” no serviço público, o que além da aposentadoria para o servidor público civil, inclui a reforma e a reserva remunerada para o servidor público militar.
a-4) sendo a “aposentadoria ou falecimento” espécies do gênero vacância/desligamento do cargo público e considerando que um dos objetivos da LRF é o controle da despesa com pessoal, poder-se-ia estender a reposição a outras formas de vacância/desligamento, como por exemplo a “exoneração, demissão, licenciamento, exclusão a bem da disciplina, deserção, perda do posto ou graduação, etc.”, já que em todos estes casos a despesa com pessoal é suprimida?
Sim, todas as espécies de vacância de cargo público, em particular, as do militarismo, que tenham suprimidas as suas respectivas despesas, conforme Decisão n. 2056/2014-TC proferida no âmbito do Processo n. 006470/2014-TC, devem ser computadas para fins de reposição de pessoal nas áreas essenciais. No tocante à reserva remunerada, hipótese de vacância também contabilizada para fins de reposição de pessoal, caso o militar retorne ao serviço ativo, nos termos da Lei Estadual n. 4.630/76, há de se observar essa ocorrência, para fins de cálculo das efetivas vagas existentes passíveis de reposição.
a-5) em caso de vacância ou desligamento de servidor em estágio probatório, esta “vaga” poder-se-ia ser computada para os fins de reposição de que trata a LRF?
Sim, é possível computar o cargo vago para fins de reposição, em virtude de desligamento de servidor em estágio probatório, desde que dentro do prazo, portanto, antes da estabilização, conforme Decisão n. 167/2014 – TC, proferida no âmbito do Processo n. 1290/2014 – TC.
a-6) quando a parte final do inciso IV, do parágrafo único, do art. 22 da LRF fala em “servidores das áreas de ... segurança”, abrange também os servidores da atividade meio?
Não. A exceção legal pontuada só se aplica aos servidores vinculados às atividades-fim da segurança.
a-7) licitar e contratar empresa de terceirização de mão-deobra em substituição direta de servidores e empregados públicos? Mesmo sendo esta despesa contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal” seria a mesma computada na despesa total com pessoal?
Sim, é possível licitar e contratar empresa de terceirização de mão-de-obra em substituição direta de servidores e empregados públicos, desde que para o exercício de atividade-meio. Todavia, ela é vedada na área da segurança pública, em virtude da indelegabilidade do poder de polícia e da constituição de atos administrativos, ainda mesmo em situações que se possa dizer que são atividades-meio em relação às finalidades do órgão público, salvo se consideradas atividades secundárias consubstanciadas em atos materiais, que precedem atos jurídicos de polícia ou decisórios. A despesa decorrente de tal contratação deve ser contabilizada no grupo despesa ‘pessoal e encargos sociais’, computando-se na despesa total com pessoal para fins de apuração de limites de despesa com pessoal; porém, não se enquadra em tal hipótese apenas a contração de terceiros para execução de atividades que, simultaneamente: (i) sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; (ii) não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e, (iii) não caracterizem relação direta de emprego.
Piso Salarial do Magistério e Lei de Responsabilidade Fiscal
a) O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica imposto à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pela Lei Federal nº 11.738/2008 se enquadra na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal? Caso a resposta seja positiva, os reajustes salariais concedidos aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Jaçanã-RN são dedutíveis do limite de despesa com pessoal?
Sim. A adoção de piso salarial nacional mínimo para os profissionais do magistério público da educação básica e os reajustes posteriores enquadram-se na hipótese excepcional prevista no art. 22, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativa à determinação legal de abrangência nacional. Não obstante a determinação legal para pagamento de piso salarial nacional, o Poder Executivo permanece com a obrigação de adequar os demais gastos de pessoal, devendo adotar as medidas compensatórias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal , caso os limites legais sejam atingidos ou ultrapassados.
Regime Próprio Previdenciário – Inativos e Despesa com Pessoal
a) Para efeito do cômputo das despesas de pessoal em cotejo com o montante resultante da apuração da receita corrente líquida, deverá ser extirpado, do total das despesas de pessoal, o valor correspondente ao cálculo dos valores das despesas realizadas com aposentados?
A estrutura constitucional da política remuneratória no âmbito da administração pública brasileira determina, por força do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa com inativos deve ser computada como despesa pública com pessoal, com exceção da situação jurídica delimitada no art. 19, §1º, inciso VI. Além disso, para os entes federados que instituírem regime próprio de previdência social aquele cômputo deve ser contabilizado pelo respectivo Poder Executivo Estadual, responsável pela gestão previdenciária, nos termos do art. 1º, inciso VIII da lei 9.717/1998 e conforme determina o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.
b) Vantagens contempladas por leis sancionadas em datas anteriores ao período em que os limites das despesas com pessoal estavam aquém do previsto no caput do art. 22 da LRF, podem continuar a ser implantadas sob a proteção de determinação legal?
Em relação ao cumprimento de lei que determina adimplemento da política remuneratória em virtude da superveniência do atingimento do limite prudencial, resta defeso a suspensão da eficácia daquele tipo de norma jurídica em virtude do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, salvo se a própria norma legal instituidora assim o dispuser como condicionante para sua implementação. Ademais, vale informar que a obrigatoriedade de realização de despesas com pessoal decorrentes de determinação legal não dispensa o órgão ou poder de adotar as medidas legais previstas de readequação do gasto a que aludem o art. 169, §§3º e 4º da Constituição Federal e arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Atualização e Aumento de Remuneração; Data-limite da LRF
a) É permitida a atualização do Piso Salarial dos professores nos moldes do que determina a Lei n. 11.738/2008, dentro do período a que se refere o citado inciso VIII da Lei 9.504/1997? Vale dizer, a mera atualização do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino após o dia 09 de abril de 2012 viola o art. 73, VIII, da Lei 9.504/97?
A atualização anual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve ser realizada no mês de janeiro, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. Considerando que a vedação da Lei Federal nº 9.504/1997 engloba o período de 180 (cento e oitenta) dias antes da eleição até a posse dos eleitos, o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em janeiro não encontra óbice na referida Lei.
b) É permitida a atualização salarial de outras categorias específicas de servidores municipais, conforme os ditames de suas respectivas leis de planos, cargos e salários, acima da variação da inflação do ano de 2012, após o dia 09 de abril de 2012?
Não é permitida. O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de remuneração de servidores públicos que exceda à mera recomposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97, na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Assistência Suplementar à Saúde do Servidor Público
É possível o Poder Legislativo Municipal realizar convênio com um plano de saúde privado, para atender aos funcionários municipais?
a) É possível ser fornecida, com dispêndio público, assistência suplementar à saúde ao servidor público municipal, ativo e inativo, incluindo pensionistas e dependentes, desde que este direito seja expressamente previsto em lei; b) A assistência suplementar à saúde pode ser instrumentalizada, conforme previsão legal, por convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, cabendo a melhor escolha a cada ente político, consoante critérios de oportunidade e conveniência; c) O convênio somente pode ser celebrado, após prévio chamamento público, com operadoras privadas de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, sem fins lucrativos, devidamente autorizadas pela ANS e patrocinadas pelo Poder Público; d) O contrato pode ser celebrado, após prévia e regular licitação, com operadoras de planos e seguros privados à saúde em geral, devidamente autorizados pela ANS; e) O auxílio consiste no ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde autorizados pela ANS, contratado a livre escolha do servidor; f) Os recursos públicos para a assistência à saúde do servidor devem ser oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social, com a devida previsão na Lei Orçamentária Anual, após prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentária; e, g) Os gastos com a assistência à saúde do servidor devem observar os limites da despesa com pessoal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como, na hipótese dos servidores do Poder Legislativo municipal, os limites específicos dispostos na Constituição Federal
Competência para Julgar as Contas da Mesa da Câmara Municipal
Versam os autos acerca de consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, questionando a esta Corte de Contas sobre a competência para julgamento das contas prestadas por mesa diretora do Legislativo Municipal.
a) a Câmara Municipal não tem competência para apreciar as contas de sua Mesa Diretora; b) no caso de Município do Rio Grande do Norte, compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas prestadas por presidente de Câmara Municipal.
Fundos Especiais, licitação e contratos administrativos
1) Os contratos administrativos para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser firmados em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
Os contratos administrativos celebrados à conta dos Fundos Municipais Especiais, ante a ausência de personalidade jurídica destes, salvo disposição legal em contrário, devem ser realizados pelo próprio Município, por intermédio da Secretaria Municipal respectiva ou órgão equivalente, de acordo com a fixação das autoridades gestoras do orçamento.
2) A aprovação do Projeto Básico ou Termo de Referência, a autorização para abertura de procedimento licitatório, a homologação do procedimento, a assinatura do respectivo contrato para aquisição de produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, devem ser assinadas pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Saúde ou por ambos?
Os atos administrativos relativos a procedimento licitatório e contrato administrativo devem ser procedidos pelo titular da respectiva Secretaria Municipal, quando se tratar da autoridade responsável pela gestão do orçamento, ou órgão equivalente. Caso contrário, os mencionados atos administrativos devem ser realizados pelo próprio Prefeito.
3) As notas fiscais dos produtos ou serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde devem ser expedidas em nome do Fundo Municipal de Saúde com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou em nome do Município com dados do seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ?
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas pelas Secretarias Municipais, com dotação orçamentária específica, devem ser emitidos em nome da própria Secretaria. De outro modo, quando o titular da respectiva Secretaria não figurar como ordenador de despesas, nas notas fiscais e recibos deve constar o CNPJ do Município.
Cômputo do Tempo de Serviço Público para Gratificação Adicional
a) Tendo em vista que a redação do art. 117 deixa claro que, quanto ao tempo de serviço prestado à União, a outro Estado, Município ou ao Distrito Federal, só deve ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, que interpretação deve ser dada ao art. 29, §2º, da Constituição Estadual, já que no seu texto o tempo prestado nessas esferas é considerado também para adicional qüinqüenal?
Os efeitos da averbação do tempo de serviço prestado à União, a outro Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, requeridos após a publicação da Emenda Constitucional nº 13/2014, limitam-se à aposentadoria e à disponibilidade, não mais contemplando a concessão de gratificação adicional.
Itens Classificáveis como Despesa com Pessoal
Tratam os autos de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Extremoz/RN na qual questiona a esta Corte de Contas: a) se a contribuição previdenciária devida pelos servidores, a contribuição patronal e os encargos sociais integram a composição da despesa com pessoal, para fins do art. 20 da Lei de responsabilidade Fiscal, e; b) se as exclusões autorizadas no art. 19, § 1º, VI, alínea “a” e “b”, da LRF, induzem ao convencimento de que olimite de gasto com pessoal deverá ter como base de cálculo a folha de pagamento, composta,exclusivamente pelas espécies remuneratórias descritas na rubrica orçamentária Vencimentos e Vantagens Fixas.
a) as contribuições previdenciárias cobradas dos servidores públicos não são consideradas despesas com pessoal; b) as contribuições previdenciárias patronais, sem elas afetadas a regime próprio ou ao regime geral, são consideradas despesas com pessoal, inclusive para fins dos cálculos da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) os encargos sociais são considerados despesas com pessoal; d) integram as despesas com pessoal a soma dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, referentes a quaisquer espécies remuneratórias, inclusive vantagens pessoais de qualquer natureza, ressalvadas as exceções expressamente trazidas pelo art. 19, § 1º da LRF.
Regime Próprio de Previdência, Despesas com Inativos e Cômputo dos Gastos com Pessoal
a) Para efeito do cômputo das despesas de pessoal em cotejo com o montante resultante da apuração da receita corrente líquida, deverá ser extirpado, do total das despesas de pessoal, o valor correspondente ao cálculo dos valores das despesas realizadas com aposentados?
A estrutura constitucional da política remuneratória no âmbito da administração pública brasileira determina, por força do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa com inativos deve ser computada como despesa pública com pessoal, com exceção da situação jurídica delimitada no art. 19, §1º, inciso VI. Além disso, para os entes federados que instituírem regime próprio de previdência social aquele cômputo deve ser contabilizado pelo respectivo Poder Executivo Estadual, responsável pela gestão previdenciária, nos termos do art. 1º, inciso VIII da lei 9.717/1998 e conforme determina o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.
b) Vantagens contempladas por leis sancionadas em datas anteriores ao período em que os limites das despesas com pessoal estavam aquém do previsto no caput do art. 22 da LRF, podem continuar a ser implantadas sob a proteção de determinação legal?
Em relação ao cumprimento de lei que determina adimplemento da política remuneratória em virtude da superveniência do atingimento do limite prudencial, resta defeso a suspensão da eficácia daquele tipo de norma jurídica em virtude do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, salvo se a própria norma legal instituidora assim o dispuser como condicionante para sua implementação. Ademais, vale informar que a obrigatoriedade de realização de despesas com pessoal decorrentes de determinação legal não dispensa o órgão ou pode de adotar as medidas legais previstas de readequação do gasto a que aludem o art. 169, §§3º e 4º da Constituição Federal e arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Opção remuneratória e subsídio de Secretário Municipal com acréscimo de vantagem
1. A Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de setembro de 2009, dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo do Município de São José do Seridó e dispõe em seu artigo 43, com redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 25 de janeiro de2013: Art. 43. O servidor efetivo que ocupar cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo comissionado acrescida de 2/3 (dois terços). Se um servidor efetivo vier a ocupar um cargo de Secretário Municipal, que recebe a sua remuneração através de subsídio (artigo 29, V, da Constituição Federal), essa regra do artigo 43 pode ser aplicada?
Servidor público ocupante de cargo efetivo do quadro permanente de pessoal do Município que vier a ocupar um cargo de Secretário Municipal, optando, se previsto em lei, ante a impossibilidade de acumular os cargos públicos, por perceber o respectivo subsídio, não poderá receber qualquer outra vantagem remuneratória, muito menos a prevista no art. 43, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo do Município de São José do Seridó/RN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 25 de janeiro de 2013, até porque o cargo político referido não se confunde com o cargo em comissão, para fins remuneratórios.
Antecipação de Décimo Terceiro para a Data de Aniversário do Servidor
Versam os autos acerca de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Barcelona/RN, questionando a esta Corte de Contas sobre a possibilidade de ser efetuado o pagamento do 13º salário ao servidor público municipal no mês de seu aniversário, e de que forma deve-se proceder se o servidor for exonerado, a fim de ser ressarcido o Município de eventual excesso percebido pelo servidor.
a) É possível antecipar, para o mês do respectivo aniversário, parte do pagamento do décimo terceiro salário ao servidor público, desde que haja previsão legal a respeito, que deverá definir o percentual a ser pago de forma antecipada; b) Acaso chegue ao fim o vínculo do servidor com a Administração, esta deve buscar o ressarcimento do valor pago além do devido, mediante instauração de processo administrativo.
Cálculo Salarial de Mensalistas
a) Qual a forma correta de se calcular o salário proporcional para os empregados mensalistas, especificamente nos meses que contém número de dias diferente de 30 (trinta)?
O cálculo do salário proporcional dos empregados mensalistas, especialmente nos meses que possuem número de dias diferente de 30 (trinta), dar-se-á dividindo o salário mensal correspondente à duração do trabalho pelo número de dias do mês, nos moldes do previsto no art. 64, parágrafo único, da CLT, aplicável à espécie.
Assistência Suplementar à Saúde do Servidor Público
É possível o Poder Legislativo Municipal realizar convênio com um plano de saúde privado, para atender aos funcionários municipais?
a) É possível ser fornecida, com dispêndio público, assistência suplementar à saúde ao servidor público municipal, ativo e inativo, incluindo pensionistas e dependentes, desde que este direito seja expressamente previsto em lei; b) A assistência suplementar à saúde pode ser instrumentalizada, conforme previsão legal, por convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, cabendo a melhor escolha a cada ente político, consoante critérios de oportunidade e conveniência; c) O convênio somente pode ser celebrado, após prévio chamamento público, com operadoras privadas de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, sem fins lucrativos, devidamente autorizadas pela ANS e patrocinadas pelo Poder Público; d) O contrato pode ser celebrado, após prévia e regular licitação, com operadoras de planos e seguros privados à saúde em geral, devidamente autorizados pela ANS; e) O auxílio consiste no ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde autorizados pela ANS, contratado a livre escolha do servidor; f) Os recursos públicos para a assistência à saúde do servidor devem ser oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social, com a devida previsão na Lei Orçamentária Anual, após prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentária; e, g) Os gastos com a assistência à saúde do servidor devem observar os limites da despesa com pessoal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como, na hipótese dos servidores do Poder Legislativo municipal, os limites específicos dispostos na Constituição Federal
Envio de Lei para Aumentar Salário e Restrições da LRF
a) Em tese, se um determinado município estivesse no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, seria possível enviar projeto de lei ao Legislativo, concedendo aumento remuneratório ou reajuste de salário para servidores – ou, tão somente, para determinada categoria de servidores –, com efeitos financeiros para o exercício financeiro do ano subsequente?
Ao se atingir o limite prudencial previsto no art. 22 da LRF, o envio de projeto de lei voltado para aumento de despesa pública representa medida maculada com vício de inconstitucionalidade, por agredir o disposto no art. 169 da Constituição da República de 1988.
b) Se porventura um Chefe do Poder Executivo Municipal estiver nos últimos 180 (cento e oitenta) dias finais de seu mandato, ele poderá enviar projeto de lei à Câmara Municipal concedendo aumento remuneratório ou reajuste para os servidores – ou, tão somente, para determinada categoria de servidores –, com efeitos financeiros para o exercício financeiro do ano subsequente?
Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias que antecede o fim do mandato, o envio de projeto de lei que trate do aumento de servidores pelo titular do Poder Executivo representa medida revestida de ilegalidade, por afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/00, configurando, inclusive, conduta criminosa tipificada no art. 359-G, do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940).
Gratificação, salário e reserva legal
a) Os presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores podem majorar os vencimentos dos respectivos servidores públicos através de gratificações instituídas por Resolução?
Não. A partir da Emenda Constitucional nº 019, de 1998, a fixação e a alteração de remuneração de servidores públicos devem atender ao princípio da reserva legal, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Em atenção ao princípio da simetria constitucional, a Lei Orgânica do Município de Mossoró prevê em seu art. 58, II, a competência exclusiva da Câmara Municipal para iniciativa de lei que disponha sobre organização dos serviços administrativos, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, em consonância com o disposto no art. 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal.
b) Uma rubrica de gratificação instituída por Resolução do Presidente de uma Câmara Municipal de Vereadores poderá ser incorporada aos proventos dos servidores?
Não. A partir da Emenda Constitucional nº 019, de 1998, uma gratificação instituída por Resolução da Câmara Municipal padece de inconstitucionalidade por violação ao princípio da reserva legal previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Já no que tange ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a indagação quanto à incorporação perde relevância, uma vez que, neste caso, o cálculo dos proventos de aposentadoria deverá considerar a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, na forma da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.
c) Uma gratificação paga em razão da função pode ter seu valor fixado acima de 100% (cem por cento) do salário base do servidor?
Não há previsão expressa que limite os valores de gratificações instituídas por lei. No entanto, os legisladores deverão observar os limites constitucionais para as despesas com o Poder Legislativo, inclusive pessoal (art. 29-A, § 1º, 37, XI, todos da Constituição Federal), além das limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Piso Salarial do Magistério e Lei de Responsabilidade Fiscal
a) O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica imposto à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pela Lei Federal nº 11.738/2008 se enquadra na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal? Caso a resposta seja positiva, os reajustes salariais concedidos aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Jaçanã-RN são dedutíveis do limite de despesa com pessoal?
Sim. A adoção de piso salarial nacional mínimo para os profissionais do magistério público da educação básica e os reajustes posteriores enquadram-se na hipótese excepcional prevista no art. 22, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativa à determinação legal de abrangência nacional. Não obstante a determinação legal para pagamento de piso salarial nacional, o Poder Executivo permanece com a obrigação de adequar os demais gastos de pessoal, devendo adotar as medidas compensatórias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal , caso os limites legais sejam atingidos ou ultrapassados.
Possibilidade de Vale Alimentação aos Comissionados
“Solicitamos do TCE-RN, um esclarecimento se pode um determinado município ou autarquia municipal, fornecer Vale Alimentação para seus cargos Comissionados, quando já fornece aos servidores efetivos, em forma de cartão magnético emitido por uma empresa terceirizada em um valor pré-estabelecido pelo município ou autarquia.”
I) É possível o fornecimento de vale alimentação aos cargos comissionados de determinado município ou autarquia municipal, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos de despesas com pessoal na Lei Complementar n.º 101/2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como haja Lei específica que permita a concessão desta vantagem a estes agentes públicos e prévia dotação orçamentária; II) É possível à concessão do supracitado benefício, através de cartão coorporativo, cartão magnético, administrado por empresa terceirizada, devendo ser precedido do respectivo procedimento licitatório.
Acumulação do Subsídio de Prefeito com a Remuneração de Cargo Efetiv
a) É legal a acumulação do subsídio de prefeito com a remuneração de cargo público efetivo estadual?
A acumulação de subsídio de cargo de Prefeito com a remuneração de cargo público efetivo estadual é inconstitucional, nos termos do art. 38, II, da Constituição Federal, e do art. 27, II, da Constituição Estadual.
b) Em caso positivo, é possível a acumulação do tempo de serviço, bem como da contribuição previdenciária?
A contagem cumulativa ou em dobro do tempo de serviço é prática expressamente vedada pelo art. 96, I, da Lei n. 8.213/91, aplicado subsidiariamente ao Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 40, §12 da Constituição Federal, haja vista a omissão da Lei Complementar Estadual n. 308/2005 c) O agente político afastado do cargo efetivo deverá contribuir obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social a que estiver vinculado, e apenas facultativamente ao Regime Geral da Previdência Social, consoante o art. 4º, III, da Lei Complementar Estadual n. 308/2005.
Redução de Subsídios de Agentes Públicos
a) Considerando a existência de dispositivo constitucional (art. 37, XV) que expressamente proíbe redução nos subsídios e vencimentos dos detentores de cargo e empregos públicos, estariam também, os Agentes Políticos inseridos nesse regramento constitucional?
Sim. Os agentes políticos municipais são remunerados sob a forma de subsídio e, em regra, são beneficiados pela incidência do princípio da irredutibilidade, expressamente disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal, desde que restrito ao período da legislatura (princípio da anterioridade), bem como atendidos os limites constitucionais e as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) Em caso negativo, estando, pois, os agentes políticos fora dessa “proteção” constitucional, qual seria o meio hábil para que se realize a diminuição dos subsídios e vencimentos destes?
b e c) Nas hipóteses de não terem sido cumpridos os limites constitucionalmente previstos (arts. 29, V e VI, da CF), os subsídios dos agentes políticos municipais devem ser readequados, por meio da edição de lei em sentido estrito, a fim de respeitar os patamares preceituados pela Constituição Federal.
c) Ainda, poderia ser tomada medida de diminuição de subsídio e vencimentos dos agentes públicos de forma temporária, até que se restabeleçam as condições que ensejaram a mesma?
b e c) Nas hipóteses de não terem sido cumpridos os limites constitucionalmente previstos (arts. 29, V e VI, da CF), os subsídios dos agentes políticos municipais devem ser readequados, por meio da edição de lei em sentido estrito, a fim de respeitar os patamares preceituados pela Constituição Federal.
Atualização e Aumento de Remuneração e Data-limite da LRF
a) É permitida a atualização do Piso Salarial dos professores nos moldes do que determina a Lei n.11.738/2008, dentro do período a que se refere o citado inciso VIII da Lei 9.504/1997? Vale dizer, a mera atualização do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino após o dia 09 de abril de 2012 viola o art. 73, VIII, da Lei 9.504/97?
A atualização anual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve ser realizada no mês de janeiro, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. Considerando que a vedação da Lei Federal nº 9.504/1997 engloba o período de 180 (cento e oitenta) dias antes da eleição até a posse dos eleitos, o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em janeiro não encontra óbice na referida Lei.
b) É permitida a atualização salarial de outras categorias específicas de servidores municipais, conforme os ditames de suas respectivas leis de planos, cargos e salários, acima da variação da inflação do ano de 2012, após o dia 09 de abril de 2012?
Não é permitida. O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de remuneração de servidores públicos que exceda à mera recomposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97, na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Reajustes de Subsídios de Vereadores para a Mesma Legislatura
a) Em que hipóteses poderão ser reajustados os subsídios dos vereadores, com base em perdas inflacionárias;
Os subsídios dos vereadores não poderão sofrer reajustes no curso da Legislatura, nem mesmo por ocasião da revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em razão de sua sistemática remuneratória ter regramento peculiar e próprio na Constituição Federal, pois, além do princípio da anterioridade, devem obedecer aos demais parâmetros previstos nos artigos 29 e 29-A. Apenas por ocasião da fixação dos subsídios que vigorarão na legislatura seguinte, a depender da capacidade financeira do Município, poderão ser incluídas as perdas inflacionárias, desde que obedecidos os parâmetros constitucionais e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para a remuneração dos vereadores.
b) O reajuste deve ser em consonância com o reajuste do quadro geral de cargos políticos do Município;
Não. O art. 37, inciso X, da Constituição não se aplica aos subsídios dos Vereadores, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Subsídios de Vereadores e Revisão Geral Anual
a) Uma Lei em vigor, que fixa o subsídio dos vereadores, para a próxima legislatura, poderá ser reajustada anualmente conforme preceitua o artigo 37, inciso X da Constituição Federal?
Não. Isso porque é inaplicável aos Vereadores a norma contida no art. 37, X, da Constituição Federal, ou seja, a revisão geral anual, instituto exclusivo dos servidores públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Subsídio Diferenciado do Vereador Presidente da Câmara Municipal
a) Os Presidentes das Câmaras Municipais Consulentes,assim como das demais Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte podem receber vencimento diferenciado dos demais vereadores, por exercerem a função de Presidente do Poder Legislativo Municipal?
Os Presidentes das Câmaras Municipais podem ser remunerados de forma diferenciada, observadas as respostas das indagações seguintes.
b) Em caso afirmativo, com remuneração diferenciada dos demais vereadores, o valor a maior pago ao Presidente da Câmara Municipal será devido a qualquer título (gratificação, verba, representação) ou dar-se-á na forma de subsídio, com valor diverso dos demais edis?
É admissível o pagamento de subsídio diferenciado ou subsídio acrescido de verba de representação ao Presidente de Câmara Municipal, com natureza remuneratória.
c) Caso os vereadores tenham fixado os seus subsídios no limite constitucional (artigo 29, VI, da Constituição Federal), o Presidente da Câmara Municipal pode receber acima deste valor?
Em todos os casos, os valores pagos ao Vereador no exercício da Presidência, bem como aos demais Edis, devem atender aos limites constitucionais e infraconstitucionais, estabelecidos noart. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, seus incisos e § 1º, no art. 37, incisos X e XI, e no art. 39,§ 4º, todos da Constituição Federal, bem como aos arts. 19, III, e 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 101/2000.
Limites Constitucionais e Redução de Subsídio dos Vereadores
a) Qual seria a forma de redução dos subsídios dos Vereadores na hipótese extrapolação dos limites constitucionais;
A readequação do subsídio dos Vereadores aos limites constitucionais demanda lei em sentido estrito.
b) Há direito adquirido a manutenção do subsídio, mesmo diante de extrapolação referida, consoante princípio da irredutibilidade?
Inexiste direito adquirido à manutenção do subsídio, quando o valor do mesmo se revela incompatível com Constituição Federal, Estadual e/ou Lei Orgânica Municipal.
c) Qual seria o ato cabível na hipótese de inércia da Câmara Municipal quanto à edição de ato redutor do subsídio, em readequação aos limites constitucionais.
A inércia da Câmara Municipal em promover a readequação justifica a atuação do Tribunal de Contas do Estado e do Poder Judiciário, este acaso provocado
a) Qual seria a forma de redução dos subsídios dos Vereadores na hipótese extrapolação dos limites constitucionais;
A readequação do subsídio dos Vereadores aos limites constitucionais demanda lei em sentido estrito.
b) Há direito adquirido a manutenção do subsídio, mesmo diante de extrapolação referida, consoante princípio da irredutibilidade?
Inexiste direito adquirido à manutenção do subsídio, quando o valor do mesmo se revela incompatível com Constituição Federal, Estadual e/ou Lei Orgânica Municipal.
c) Qual seria o ato cabível na hipótese de inércia da Câmara Municipal quanto à edição de ato redutor do subsídio, em readequação aos limites constitucionais.
A inércia da Câmara Municipal em promover a readequação justifica a atuação do Tribunal de Contas do Estado e do Poder Judiciário, este acaso provocado.
Majoração dos Subsídios de Vereadores; Prazo à Fixação Legal dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais
a) Em caso de a legislatura anterior ter se omitido em regulamentar o subsídio dos vereadores da legislatura seguinte, como deve ser resolvida tal questão?
..
b) Pode ser elaborada, votada, aprovada e sancionada uma lei com data hodierna e colocada em prática para a atual Legislatura?
É vedada a edição de lei pela legislatura atual com a intenção de vigorar nela própria, em virtude do princípio da anterioridade. Dessa forma, em caso de omissão da legislatura antecedente, deve ser aplicada a última regra válida sobre o subsídio dos Edis.
c) Havendo aumento no subsídio dos deputados estaduais, o subsídio dos vereadores pode ter alguma majoração?
A majoração dos subsídios dos Deputados Estaduais não acarreta, automaticamente, o aumento do subsídio dos Vereadores. Este estará sempre submetido à regra da legislatura, que exige respeito aos princípios da anterioridade e da inalterabilidade, bem como aos limites constitucionais (CF, art. 29, VI, a, VII, 29-A, §1º, art. 37, XIII) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000, art. 16) quando da concessão, sendo inaplicável aos Edis o reajuste geral anual (CF, art. 37, X).
d) O subsídio dos vereadores em municípios com até 10 mil habitantes (art. 29, VI, a, CF), pode ser pago a vereadores de atual legislatura independente de lei aprovada em legislatura anterior no momento de 20% do subsídio dos deputados estaduais?
..
e) O subsídio dos vereadores em municípios com até 10 mil habitantes (art. 29, VII, CF), pode ser pago a vereadores de atual legislatura independente de lei aprovada em legislatura anterior no momento de 5% da receita municipal?
Independentemente da observância dos mencionados artigos, não é permitido a criação de lei para viger na legislatura atual. Agora, indubitavelmente, os limites postos na Constituição, objeto do questionamento do consulente, devem ser cumpridos no momento da edição da lei para viger na legislatura subsequente.
É legal a aprovação de projeto de lei ou de resolução que disponha acerca da fixação de subsídio do executivo e legislativo municipal, para a legislatura que se iniciará, após as eleições municipais?Qual a data limite para aprovação de tais instrumentos legais?
a) Os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores devem ser fixados pela Câmara Municipal, por meio de lei em sentido estrito, até o final da legislatura, para vigorar na subsequente; e, b) Se a alteração no regramento legal dos subsídios municipais implicar em aumento da despesa com pessoal, quanto aos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, poderá ocorrer até 3 de julho, e em relação aos Vereadores, até 4 de agosto, ambos do ano das eleições municipais.
Teto Remuneratório dos Servidores Estaduais
a) Diante das recentes mudanças no regime remuneratório do servidor público – mormente daquelas que integram o Poder Judiciário Estadual, indaga-se: qual o limite remuneratório desses agentes?
O limite remuneratório dos servidores públicos, latu sensu, junto ao Judiciário Estadual, nos moldes do art. 37, XI, da Constituição Federal e art. 26, XI da Constituição deste Estado, não pode ultrapassar o subsídio recebido pelos Desembargadores do respectivo Estado.
b) Seria aquele estabelecido aos Desembargadores ou o fixado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal? E quais as parcelas que o integram?
Por sua vez, o limite remuneratório dos magistrados está vinculado ao subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor da decisão em sede liminar da ADI 3854/STF; Por fim, diga-se que apenas as parcelas de caráter remuneratório estão inseridas nos respectivos limites, estando desvinculadas àquelas de caráter indenizatório; aquelas oriundas de cargos ou funções acumuláveis na forma da própria Constituição Federal, e aquelas indicadas na Resolução 14 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente em seu art. 4º.
Vereadores: Décimo Terceiro Subsídio e Férias
a) Estando a Câmara dentro do limite prudencial, seria necessária Lei para regulamentar tal subsídio?
Desde que o Poder Legislativo Municipal se encontre abaixo do limite prudencial, é possível a concessão do pagamento de décimo terceiro subsídio e férias, reconhecido aos detentores de mandato eletivo local pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 650.898/RS) em sede de repercussão geral, estando condicionada à previsão em lei em sentido estrito. Deve-se observar, para tanto, o cumprimento dos requisitos incursos no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Cumpre respeito, ainda, pelo Parlamento Municipal, dos limites de despesa encartados nos artigos 29, incisos VI e VII, e 29-A, § 1º, 37, X e XI da Constituição da República, relativo às despesas totais da Câmara de Vereadores e de sua folha de pagamento, respectivamente.
b) Criando a Lei que regulamenta tal subsídio, ela vale para a atual legislatura?
Em razão da mencionada decisão do STF, pode haver, na atual legislatura, a aplicabilidade do décimo terceiro subsídio, desde que haja lei específica que assegure a concessão da referida vantagem pecuniária aos edis, no mesmo valor da remuneração mensal percebida pelos vereadores na legislatura em curso. Tal valor mensal, porém, não pode ser alterado em razão do princípio preconizado no artigo 29, inciso VI, da Carta Magna (Súmula nº 32 - TCE/RN). A referida regra, porém, não veda a instituição do décimo terceiro subsídio e adicional de férias, nos moldes reconhecidos pelo Supremo, proibindo o referido artigo 29, inciso VI, da CF/88, apenas a alteração do seu valor na atual legislatura. Aplica-se ao caso o disposto no art. 105, parágrafo único, da Lei Complementar nº 464/2012.

SUS

Assistência Suplementar à Saúde do Servidor Público
É possível o Poder Legislativo Municipal realizar convênio com um plano de saúde privado, para atender aos funcionários municipais?
a) É possível ser fornecida, com dispêndio público, assistência suplementar à saúde ao servidor público municipal, ativo e inativo, incluindo pensionistas e dependentes, desde que este direito seja expressamente previsto em lei; b) A assistência suplementar à saúde pode ser instrumentalizada,conforme previsão legal, por convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, cabendo a melhor escolha a cada ente político, consoante critérios de oportunidade e conveniência; c) O convênio somente pode ser celebrado, após prévio chamamento público, com operadoras privadas de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, sem fins lucrativos, devidamente autorizadas pela ANS e patrocinadas pelo Poder Público; d) O contrato pode ser celebrado, após prévia e regular licitação, com operadoras de planos e seguros privados à saúde em geral, devidamente autorizados pela ANS; e) O auxílio consiste no ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde autorizados pela ANS, contratado a livre escolha do servidor; f) Os recursos públicos para a assistência à saúde do servidor devem ser oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social, com a devida previsão na Lei Orçamentária Anual, após prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentária; e, g) Os gastos com a assistência à saúde do servidor devem observar os limites da despesa com pessoal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como, na hipótese dos servidores do Poder Legislativo municipal, os limites específicos dispostos na Constituição Federal
SUS e Credenciamento
a) Qual o posicionamento deste Tribunal sobre o Sistema de Credenciamento para a contratação de médicos para atender a rede de saúde pública?
É possível que instituições privadas participem de modo complementar do Sistema Único de Saúde - SUS, na hipótese de insuficiência das disponibilidades financeiras deste, mediante contrato de direito público ou convênio, possuindo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Embora o procedimento licitatório seja a regra geral vigente na Administração Pública para fins de contratação de pessoas jurídicas de cunho privado para prestação de serviço público, em havendo inviabilidade de competição no que toca à prestação de serviço público complementar de saúde, é possibilitado ao Administrador, em caráter excepcional, proceder ao chamamento público com vistas ao credenciamento de particulares e instituições privadas a fim posterior contratação para a prestação desse serviço complementar de saúde junto ao Sistema Único de Saúde-SUS.
b) Para que demais tipos de serviços esse sistema pode ser utilizado, e se o mesmo pode ser adotado para o credenciamento de clínicas médicas que prestam serviços diversos, tais como: consultas médicas, exames laboratoriais, ultrassonografias,raios-x, ressonâncias etc?
A complementariedade da participação de instituições privadas na prestação do serviço público de saúde cinge-se à transferência da execução de certos serviços técnico-especializados, insuficientes ou não disponíveis na rede pública, ou de atividades-meio, não sendo permitida, portanto, a delegação de toda a gestão/administraçãoe execução de tal serviço ao particular, isto é, a instituição privada não poderá substituir o Poder Público na prestação do serviço básico de saúde pública, já que é deste a função precípua de propiciar o referido serviço público à respectiva comunidade. Assim, os serviços e ações constantes da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), sob responsabilidade dos entes Municipais, poderão, uma vez cumpridos os requisitos da legislação, ser incluídos no credenciamento.
c) Quais critérios devem ser atendidos em caso de adoção do Sistema de Credenciamento pela Administração Pública?
O sistema de credenciamento deverá atender às normas que regem a matéria, respeitados os princípios da administração pública e as normas de direito público, com observância de todas as exigências presentes na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.080/90, na Lei Complementar Federal nº 141/2012, no Decreto Federal nº 7.508/2011, na Portaria nº 1.034/2010 do Ministério da Saúde e na jurisprudência do TCU, e, quanto a esta última, notadamente os seguintes critérios: - instituição de comissões de avaliações dos contratos firmados com entidades hospitalares filantrópicas e de ensino, e/ou representante da administração para fiscalizar a execução dos demais contratos, conforme o caso, e viabilização da implementação das atividades de acompanhamento, controle e avaliação dos serviços contratados junto aos prestadores de serviços de saúde, tanto da área ambulatorial como hospitalar, a fim de dar cumprimento às disposições da Portaria MS nº 635/2005, Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.006/2004, Portaria MS nº1.702/2004, art. 10 da Portaria MS nº 1.034/2010 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;- a administração deve abster-se de promover a mera homologação de acordo entre potenciais prestadores para rateio dos serviços, visando atender as disposições da Lei nº 8.666/1993,Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde e art. 6º da Portaria MS nº 1.034/2010; - quando da realização de chamamentos públicos, utilizar a adequada formalização dos respectivos processos, em especial no que diz respeito à ampla divulgação do certame em jornais de grande circulação; definição clara dos critérios de distribuição dos serviços a serem contratados entre os prestadores habilitados; registro em atadas reuniões de abertura, apreciação da habilitação jurídico/fiscal e das propostas; divulgação do rol de prestadores interessados; comprovação do atendimento aos requisitos previstos na Portaria GM/MS nº 1.034/2010 para a contratação com a rede privada, a exemplo da impossibilidade de ampliação dos serviços públicos e da preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, consoante preconizado pelo Acórdão2.657/2007-TCU-Plenário; Lei 8.666/1993, arts. 27, 40 e 57; e art. 2º da Portaria MS1.034/2010; - promoção da adequação do planejamento da contratação de serviços de saúde aos critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, instituindo mecanismos que assegurem a efetiva alocação/distribuição dos serviços hospitalares e ambulatoriais ao respectivo público alvo, segundo o dimensionamento definido no planejamento; - definição, com clareza, do objeto dos contratos firmados com prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais pagos por produção, e elaboração dos respectivos Planos Operativos, em conformidade com as orientações contidas na Portaria GM/MS 1.034/2010, art. 7º e Manual de Orientações para Contratação de Serviços no Sistema Único de Saúde.
Possibilidade de Terceirização Apenas para Atividades-Meio
a-7) licitar e contratar empresa de terceirização de mão-de-obra em substituição direta de servidores e empregados públicos? Mesmo sendo esta despesa contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal” seria a mesma computada na despesa total com pessoal?
Sim, é possível licitar e contratar empresa de terceirização de mão-de-obra em substituição direta de servidores e empregados públicos, desde que para o exercício de atividade-meio. Todavia, ela é vedada na área da segurança pública, em virtude da indelegabilidade do poder de polícia e da constituição de atos administrativos, ainda mesmo em situações que se possa dizer que são atividades-meio em relação às finalidades do órgão público, salvo se consideradas atividades secundárias consubstanciadas em atos materiais, que precedem atos jurídicos de polícia ou decisórios. A despesa decorrente de tal contratação deve ser contabilizada no grupo despesa ‘pessoal e encargos sociais’, computando-se na despesa total com pessoal para fins de apuração de limites de despesa com pessoal; porém, não se enquadra em tal hipótese apenas a contração de terceiros para execução de atividades que, simultaneamente: (i) sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; (ii) não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e, (iii) não caracterizem relação direta de emprego.
Indenização: Requisitos e Limites
Cuidam os autos acerca de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, questionando a esta Corte de Contas acerca da legalidade constitucional de aprovação de verbas indenizatórias para os vereadores, como também o método de prestação de contas perante este Tribunal.
a) Não afronta a Constituição Federal a concessão de verba indenizatória a vereadores municipais, desde que seja uma situação passível de ressarcimento, esteja prevista em lei, sejam cumpridos os requisitos para a sua percepção e que não haja uma desvirtuação de sua natureza jurídica; b) não é possível a concessão de verbas indenizatórias por convocação extraordinária ou identificada como verba de gabinete, admitindo-se a concessão de diária prevista em lei, reservando-se esta Corte de Contas oportunamente aferir a licitude de outras verbas indenizatórias não mencionadas; c) a composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como as formas e prazos para sua apresentação ao Tribunal de Contas devem obedecer à Lei Complementar Estadual nº 121/94, o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e a Resolução nº 012/2007-TCE.