No caso de credenciamento por inexigibilidade de licitação realizado com base na Lei nº 8.666/93, é viável a emissão de um único parecer jurídico sobre o procedimento de inexigibilidade e as minutas de edital e de contrato.

Processo Relacionado: Processo nº 004189/2021 -TC; Acórdão nº 578/2023-TC