Em relação à obrigatoriedade de o Executivo municipal repassar o valor conforme estabelece o orçamento, para dar cumprimento ao que estabelece a lei: o dever de repasse encontra-se instituído no art. 168 da Constituição Federal, inclusive, a forma duodecimal e a data limite correspondente ao dia 20 de cada mês, o que somente pode ser afastado em hipótese excepcional, que deverá ser comprovada e fundamentada.

Processo Relacionado: Processo nº 001739/2005 -TC; Decisão nº 369/2005-TC