O reajuste deve ser em concomitância com o reajuste do quadro geral de cargos políticos do Município?
Não. O art. 37, inciso X, da Constituição não se aplica aos subsídios dos Vereadores, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Processo Relacionado: Processo nº 005797/2015 -TC; Decisão nº 2926/2016 - TC
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