APRESENTAÇÃO

A Comissão Permanente de Controle Interno – CPCI, prevista no Art. 67, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pela Resolução nº 009/2012 – TCE, apesar de não possuir suas atribuições disciplinadas em ato específico, tem por escopo zelar pela eficácia da Administração, assegurando o cumprimento dos preceitos normativos e a eficiente aplicação dos recursos públicos, contribuindo para o fortalecimento e otimização dos resultados da gestão, cujos objetivos básicos são:

I – Garantir a legalidade dos atos administrativos, agindo de forma a buscar a eficiência e a qualidade dos procedimentos e da instrução processual;

II – Fornecer constante orientação e capacitação aos servidores do TCE/RN, promovendo a efetividade e o desenvolvimento da atividade de controle interno; e

III – Auxiliar o gestor na tomada de decisões, sendo unidade de inteligência administrativa do Órgão, agindo no mérito do ato administrativo e acompanhando a gestão como um todo, em busca dos melhores resultados institucionais.

 

Para o alcance dos seus objetivos e efetivo desempenho de suas funções, compete à CPCI empreender as seguintes ações no âmbito da Administração do TCE/RN:

1) Garantir a legalidade dos atos administrativos, atuando por amostragem, através de critérios de risco, relevância e materialidade, buscando a eficiência e a qualidade dos procedimentos e da instrução processual;

2) Definir e classificar os tipos de processos administrativos do TCE/RN;

3) Desenhar e normatizar o fluxo dos processos administrativos;

4) Padronizar, normatizar e manualizar os procedimentos administrativos;

5) Monitorar os procedimentos e fluxos processuais, mantendo-os atualizados;

6) Padronizar e automatizar a análise dos processos pela CPCI, através de check-lists e ferramentas de informática;

7) Emitir parecer conclusivo sobre os processos de despesa ao final do exercício ou no alcance do objetivo a que o mesmo se propõe;

8) Realizar análises intermediárias nos processos de despesa, de ofício ou por provocação do ordenador da despesa ou do Presidente do TCE/RN;

9) Verificar a economicidade, eficiência e efetividade dos procedimentos administrativos, de forma a corrigir falhas e irregularidades cometidas;

10) Orientar e capacitar os servidores do TCE/RN, promovendo a eficiência da máquina administrativa e o desenvolvimento da atividade de controle interno; e

11) Atuar no mérito do ato administrativo, fornecendo subsídios ao gestor para a tomada de decisões, relacionadas à oportunidade e conveniência do ato.

COMPOSIÇÃO

A atual formação da CPCI/TCE-RN, designada pela Portaria nº 006/2015-GP/TCE, de 14 de janeiro de 2015, publicada no Diário Eletrônico em 16 de janeiro de 2015, alterada pela Portaria nº 076/2015-GP/TCE, de 09 de março de 2015, contempla 05 (cinco) servidores, dos quais 03 (três) são membros efetivos e 02 (dois) suplentes, contando somente com dedicação exclusiva a sua Presidente.

Dito isto, compõem a Comissão Permanente de Controle Interno do TCE/RN:

TERESA CRISTINA DIAS DIÓGENES - Assessora Técnico Jurídico - Presidente da CPCI;

RONALD MEDEIROS DE MORAIS - Assessor Técnico Jurídico - Membro efetivo da CPCI / Substituto da Presidente;

SHÁRADA SOARES JEWUR - Inspetora de Controle Externo - Membro efetivo da CPCI;

HEDER AZEVEDO DA ROCHA - Assessor Técnico de Controle e Administração - Membro suplente da CPCI;

SEVERIANO DUARTE JÚNIOR - Inspetor de Controle Externo - Membro suplente da CPCI;

 

Ademais, desde janeiro de 2015, a Comissão Permanente de Controle Interno instalou-se em sala própria, localizada no segundo andar do prédio sede do TCE/RN, contando com 02 (dois) servidores lotados na CPCI, quais sejam:

SIMONE MACHADO MATOSO DE SOUSA - Assessora de Gabinete – CC5; e 

JOÃO PAULO BULHÕES EMERENCIANO - Assessor de Gabinete – CC5.

 

Informamos, ainda, que a CPCI conta com um e-mail para quem desejar entrar em contato, qual seja: cpci.tce.rn@gmail.com. O telefone da CPCI é o (84) 3642-7355.

ATUAÇÃO

O Controle Interno detém envergadura de órgão estratégico dentro da Instituição Pública, tão importante quanto o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, atuando como instrumento facilitador para o alcance da eficiência, alvo principal da nova gestão pública gerencial.

Tendo em vista este exposto, pode-se afirmar que a atuação preventiva e corretiva do Controle Interno é o grande alicerce para a instrumentalização de ações que favorecem a melhoria dos processos decisórios, da condução das atividades e, principalmente, da consecução dos objetivos finalísticos de um órgão público.

Esclareça-se, desde logo, que a Comissão Permanente de Controle Interno não possui função de aprovação ou autorização de despesa, não devendo interferir nos atos da Administração de forma a ser unidade “autorizadora de despesa”, mas sim funcionar como órgão de auxílio e orientação com a finalidade de buscar os procedimentos mais eficientes para a gestão administrativa desta Corte de Contas.

Dessa forma, com o intuito de buscar eficiência e qualidade dos procedimentos e da instrução processual, a CPCI almeja auxiliar o gestor na tomada de decisões, sendo unidade de inteligência administrativa do Órgão, agindo no mérito do ato administrativo e acompanhando a gestão como um todo, em busca dos melhores resultados institucionais.

ORIENTAÇÕES DO CONTROLE INTERNO

A Comissão Permanente de Controle Interno tem a finalidade de auxiliar na promoção da padronização, normatização e “manualização” do fluxo processual e dos procedimentos administrativos no âmbito interno da Administração da Corte de Contas Estadual, de tal modo que o resultado desse trabalho será a elaboração e a implementação do Manual de Rotinas e Procedimentos Administrativos do TCE/RN.

Ressalte-se que este Manual deterá especificações sobre os procedimentos e a metodologia de trabalho a serem observados, a fim de orientar a Administração, de forma preventiva e corretiva, quanto aos procedimentos de controle interno que cada servidor deve-se revestir na condução ordenada da gestão. Visa, portanto, contribuir para a internalização dos princípios da administração pública, despertando gestores e servidores para a importância de controles internos eficientes e efetivos, criando uma cultura de responsabilidade mútua na consolidação de uma gestão eficaz.

Para tal desiderato, a título de etapa preliminar ao Manual de Rotinas e Procedimentos Administrativos, a CPCI, buscando avançar na complexidade de sua atuação, concentra o foco nos procedimentos administrativos, posto que se constituírem em ações com maiores e melhores resultados do que a mera expedição de pareceres nos processos, propondo-se, como fruto deste trabalho, as Orientações do Controle Interno (OCI's).

As OCI’s consistem em recomendações da Comissão Permanente de Controle Interno do TCE/RN, com a finalidade de tornar mais eficientes e seguras as etapas dos processos internos administrativos. Serão, portanto, observadas por todos os servidores, a fim de que os erros sejam reduzidos ao máximo e a economia processual e eficiência sejam uma constante em nossa atuação. Visam, ainda, colocar em teste tais recomendações, em busca da futura padronização dos procedimentos administrativos no âmbito do TCE/RN por meio do Manual de Rotinas e Procedimentos Administrativos.

Desta forma, acerca da atuação desta Comissão de Controle Interno na elaboração de Orientações do Controle Interno – OCIs, fica evidente o objetivo de se fazer com que a CPCI inicie uma nova etapa de seu desempenho, concentrando o foco de sua atividade nos procedimentos administrativos. Na verdade, as OCIs são um “embrião” para uma futura padronização e manualização dos procedimentos administrativos, em busca do melhor rendimento da máquina administrativa da Corte de Contas Estadual.

Mister esclarecer que as OCI's não possuem força normativa, contudo, a Administração do TCE/RN deverá observá-las quanto ao seu conteúdo de imposição obrigatória, posto ser produto e reflexo das normas legais do ordenamento jurídico local e nacional.

Diante do exposto, a Comissão de Controle Interno expediu a sua primeira Orientação do Controle Interno do ano de  2015, a OCI-001/2015-CPCI – v. 01 –Pedido de Indenização de Verbas Exoneratórias, consistindo em uma recomendação pormenorizada da CPCI desta Corte de Contas com a finalidade de tornar mais eficientes e seguras as etapas dos processos internos, estabelecendo um padrão processual a ser adotado para a prática dos atos necessários ao pagamento de indenizações de verbas exoneratórias, requeridas em consequência de exoneração/falecimento/demissão de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Mister destacar que este material é a primeira versão da OCI, ficando a mesma sujeita a atualizações sempre que necessárias, disponibilizadas prontamente por intermédio do sistema de memorando eletrônico, além de outros meios que possam melhor divulgá-la.

 

RELATÓRIOS

A Presidente da Comissão Permanente de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Assessora Jurídica Teresa Cristina Dias Diógenes, no uso de suas atribuições, vem apresentar Relatório de Gestão relativo ao primeiro trimestre do ano de 2015 (janeiro, fevereiro e março) das atividades da CPCI/TCE/RN.