1. Início
  2. Consultas
  3. Consulta Por Tema

A receita do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, que teve como fato gerador a prestação de serviços, no mês de dezembro, do último ano de mandato do executivo municipal, mas que só foi recolhido pelo prestador dos serviços aos cofres públicos no mês de janeiro, já no novo mandato, é receita de qual exercício?
A receita decorrente do Imposto Sobre Serviços - ISS, cuja obrigação tenha sido constituída no exercício anterior, mas arrecadada no exercício seguinte, a este pertence, nos termos do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, e artigos 35 e 39 da Lei no 4.320/1964.