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2. Quando da escolha da OSCIP para a celebração de Termo de Parceria, quais os critérios que o Município podem adotar?
a) Não é possível firmar-se termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público com vistas a operacionalização do Programa Nacional de Saúde (PSF), do Programa de Agentes Comunitários da Saúde (PACS) e do Programas de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).