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Pode a Câmara Municipal pagar diária ao vereador em deslocamento de Nísia Floresta/RN para Natal/RN ou para qualquer outro município da Grande Natal ou da Região Metropolitana, representando oficialmente a Câmara Municipal ou para participar de seminário, congresso, simpósio ou atividade congênere?
Não afronta a Constituição Federal a concessão de verba indenizatória a vereadores municipais, desde que seja uma situação passível de ressarcimento, esteja prevista em lei, sejam cumpridos os requisitos para a sua percepção e que não haja uma desvirtuação de sua natureza jurídica.