Não, pois os agentes políticos que são investidos de mandato possuem vínculo de natureza política e não de natureza administrativa permanente, o que torna incompatível a atuação como julgador de licitações; não havendo também a possibilidade de vereador acumular outro cargo, emprego ou mesmo função pública, salvo mediante concurso público e ressalvada a hipótese de cargo de Secretário Municipal, caso em que deverá ser licenciado do mandato eletivo.

Processo Relacionado: Processo nº 002913/2017 -TC; Decisão nº 2828/2022 - TC