Considerando que há servidores ocupantes de cargos públicos efetivos com salário base e vantagens pessoais compondo sua remuneração, que superam o subsídio do prefeito, solicita o consulente posicionamento dessa Egrégia Corte de Contas acerca da aplicação do redutor às remunerações superiores ao teto remuneratório a que indica o inc. XI do art. 37 da CRFB/88 no âmbito deste Município, e, caso positivo, a aplicação desse redutor deveria ocorrer sobre o salário bruto (remuneração) ou após os descontos legais (IRPF e INSS).