Apesar da proibição do aumento da remuneração, com base na Lei Complementar n.º 173/2020, é possível aplicar o aumento dos subsídios dos vereadores, secretários, vice-prefeitos e prefeito do Município “A”, a partir de janeiro de 2022? Lembrando que houve a aprovação da lei para iniciar a despesa a partir do outro ano fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.