A forma correta para ser feito o repasse financeiro a Câmara Municipal, quando existir no município aplicação da Lei Complementar 91/97, que introduz o Redutor, será, dentre o somatório de outras receitas, a arrecadação liquida do FPM efetivamente apurada no exercício financeiro do ano anterior, resultante da aplicação do Redutor percentual previsto no art. 2° da Lei Complementar Nacional n° 91/97 daquele mesmo ano pretérito, não subsistindo qualquer incompatibilidade na aplicação do redutor financeiro previsto na Lei Complementar citada em razão do quanto consubstanciado no artigo 29-A da Constituição da República.

Processo Relacionado: Processo n° 4446/2005-TC; Decisão n° 1120/2007-TC