Possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de reclamações trabalhistas originárias de servidores públicos contratados para laborar como professor do ensino fundamental I e II, assim como para pagamento das demandas trabalhistas de servidores que não mais exerçam o labor junto ao hipotético município e que tenham interposto reclamações trabalhistas para a percepção de valores não pagos quando de seu efetivo exercício.