Diante das recentes mudanças no regime remuneratório do servidor público - mormente daquelas que integram o Poder Judiciário Estadual, indaga-se: qual o limite remuneratório desses agentes? seria aquele estabelecido aos Desembargadores ou o fixado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal? E quais as parcelas que o integram?
O limite remuneratório dos servidores públicos, latu sensu, junto ao Judiciário Estadual, nos moldes do art. 37, XI, da Constituição Federal e art. 26, XI da Constituição deste Estado, não pode ultrapassar o subsídio recebido pelos Desembargadores do respectivo Estado; b) Por sua vez, o limite remuneratório dos magistrados está vinculado ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor da decisão em sede liminar da ADI 3854/STF; c) Por fim, diga-se que apenas as parcelas de caráter remuneratório estão inseridas nos respectivos limites, estando desvinculadas àquelas de caráter indenizatório; aquelas oriundas de cargos ou funções acumuláveis na forma da própria Constituição Federal, e aquelas indicadas na Resolução 14 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente em seu art. 4º.