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a) É possível a concessão de ticket-alimentação ou vale-compras aos ocupantes de cargo comissionado em exercício, na forma de cartão eletrônico, afronta o art. 39,§ 4° da Constituição Federal?
a) A concessão de vale-alimentação ou de vale-compras aos servidores ocupantes de provimento em comissão, do quadro de pessoal de determinado órgão público, não implica afronta ao disposto no §4°, do art. 39 da Constituição Federal.