Considerando que a União transfere para todos os municípios brasileiros, recursos para atender despesas com pessoal dos seus programas de saúde, como por exemplo, o Programa Saúde da Família PSF, e que essas despesas oneram o percentual estabelecido na LC 101/2000, podem, os municípios, deixarem de incluir em suas despesas os dispêndios dessa natureza, quando financiados com recursos transferidos pela União?