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Há a possibilidade de o funcionário público atuante como plantonista na área de Saúde assumir o cargo de Presidente da Câmara Municipal? O ponto específico desta consulta refere-se à possibilidade de permissão legal sobre a atuação nos dois postos de trabalho acima especificados ou à necessidade de renunciar a uma das funções.
É possível a acumulação remunerada de cargo público efetivo com o exercício de mandato eletivo de Vereador, inclusive quando no desempenho da função de Presidente da Câmara Municipal, desde que haja a devida compatibilidade de horários, a ser constatada no caso concreto, e que não haja conflito de interesses e de atribuições entre o cargo efetivo e o exercício da Presidência