1. Início
  2. Consultas
  3. Consulta Por Tema

Há a possibilidade de celebração de Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário como estratégia para implementar a execução orçamentária com outras Secretarias do Governo do Estado?
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderão, desde que previamente autorizados por lei, descentralizar créditos orçamentários para execução de ações orçamentárias, delegando atribuições para a realização de ações constantes do seu programa de trabalho a outro órgão ou ente do mesmo nível de governo.