A aferição deverá ser feita previamente pelo licitante, ainda na fase procedimental interna e em estrita observância ao dever de eficaz planejamento administrativo, adotando-se para tanto, motivadamente, todos os meios de consulta aos cadastros públicos disponíveis e de pesquisa mercadológica junto aos setores econômicos afetados.

Processo Relacionado: Processo nº 101065/2021 -TC; Decisão nº 2659/2022 - TC