Sim, pois embora não elencada textualmente no art. 63, §2º, da Lei nº 4.320/1964, tem natureza cogente e de cumprimento obrigatório pela Administração Pública, podendo assim servir como um dos elementos de prova para que o liquidante realize a averiguação do direito adquirido pelo credor, bem como acerca do fiel e integral cumprimento do objeto pactuado.

Processo Relacionado: Processo nº 003624/2019 -TC; Decisão nº 2890/2022 - TC