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I. Se há regulamentação no âmbito desta Corte de Contas que normatize o conceito e aplicação de valor de alçada para instauração de processos de TCE?
Sim, o procedimento de Tomada de Contas Especial está disciplinado na Resolução nº 025/2022-TC, que define o valor de alçada e estabelece regras para sua aplicação.