1 — Pode ser concedido o 13° (décimo terceiro) salário a vereador?
(Entendimento revisto no Processo de Consulta nº 014286/2017-TC, Acórdão nº 560/2017-TC)
Processo Relacionado: Processo n° 5848/2007-TC; Decisão n° 460/2008-TC
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