Diante da vedação contida no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita de capital oriunda da alienação de bens que integram o patrimônio público não pode ser aplicada para o financiamento de despesa corrente, a exemplo daquela destinada ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos. Por outro lado, é possível a utilização dos recursos obtidos com a alienação de bens para ampliação e manutenção das instalações do poder público, em razão da sua natureza de despesa de capital.

Processo Relacionado: Processo nº 302577/2022 - TC; Acórdão nº 463/2023-TC