Descrição Arquivo Arquivo
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Constituição Estadual do Rio Grande do Norte - Emenda Constitucional nº 013, de 15 de julho de 2014
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte - Lei Complementar nº 464/2012
Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Lei de Licitações - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regimento Interno do TCE/RN - Resolução n° 009/2012 – TCE/RN
Criação da Ouvidoria do TCE/RN - Resolução nº 006/2008 – TCE, de 17 de abril de 2008
Acesso à Informação TCE/RN - Resolução nº 015/2012