Consulta Processo

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Consulta de Processo

- Dados Processo				+ Dados Processo
Processo TC: 100264 / 2020
Número Origem: 001 / 2020 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
Interessado: CAIO CÉSAR PEREIRA PAIVA
Assunto: FORMULAÇÃO DE CONSULTA SOBRE LEGITIMIDADE DA CÂMARA PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS DE NATUREZA PATRIMONIAL ADVINDO DE DECISÃO JUDICIAL.
Data Registro: 07/08/2020
Relator: CONS. PRESIDENTE
Tipo: CONSULTA
+ Movimentacao Processo				- Movimentacao Processo
Origem:	Destino:	Enviado em:	Recebido em:
DE-DIRETORIA DE EXPEDIENTE	PRESIDÊNCIA TCE	07/08/2020	07/08/2020
PRESIDÊNCIA TCE	CONJU-CONSULTORIA JURIDICA	07/08/2020	07/08/2020
CONJU-CONSULTORIA JURIDICA	PRESIDÊNCIA TCE	17/08/2020	17/08/2020
PRESIDÊNCIA TCE	PROC-GERAL MIN.PUB.- PROTOCOLO	17/08/2020	18/08/2020
PROC-GERAL MIN.PUB.- PROTOCOLO	PROC - PRESTAÇÃO DE CONTAS	18/08/2020	18/08/2020
PROC - PRESTAÇÃO DE CONTAS	PROC-GERAL MIN.PUB.- PROTOCOLO	20/05/2022	20/05/2022
PROC-GERAL MIN.PUB.- PROTOCOLO	PRESIDÊNCIA TCE	20/05/2022	20/05/2022
PRESIDÊNCIA TCE	SECRETARIA DAS SESSÕES - SESSÕES PLENO	24/08/2022	24/08/2022
SECRETARIA DAS SESSÕES - SESSÕES PLENO	PRESIDÊNCIA TCE	20/09/2022	20/09/2022
PRESIDÊNCIA TCE	DAE-DIR. DE ATOS E EXECUÇÕES	21/09/2022	21/09/2022
DAE-DIR. DE ATOS E EXECUÇÕES	DAE-MANDADOS	21/09/2022	21/09/2022
DAE-MANDADOS	DAE-EXPEDIÇÃO	27/09/2022	28/09/2022
DAE-EXPEDIÇÃO	DAE-DIR. DE ATOS E EXECUÇÕES	27/10/2022	27/10/2022
DAE-DIR. DE ATOS E EXECUÇÕES	DE-DIRETORIA DE EXPEDIENTE	27/10/2022	27/10/2022
DE-DIRETORIA DE EXPEDIENTE	DE - SETOR DE ARQUIVO	28/10/2022	28/10/2022
+ Apensos				- Apensos
Não existe nenhum processo apenso.
+ Citações				- Citações
Não existe nenhuma citação cadastrada para este processo.
+ Diligências				- Diligências
Não existe nenhuma Diligência cadastrada para este processo.