Um Poder Legislativo Municipal é composto por 09 (nove) parlamentares. Em determinado momento, 02 (dois) vereadores se licenciam do mandato eletivo para assumirem cargos de Secretários Municipais, oportunidade em que fazem a opção de remuneração pelo subsídio parlamentar. Diante disso convocam-se, nos termos regimentais, os respectivos suplentes para assumirem em face da vacância dos titulares. Eis que, depois de empossados, um dos suplentes requer igualmente licença do mandato para também assumir cargo de Secretário Municipal. DIANTE DO EXPOSTO, fazemos a seguinte consulta: O suplente de vereador que se encontra na situação acima descrita poderia optar pela remuneração parlamentar? Ou seja, estaria o Poder Legislativo, obrigado a custear o pagamento do subsídio de um suplemente que requer licença para assumir Secretaria Municipal Junto ao Poder Executivo? Haveria legalidade para tanto?
Ao suplente de vereador que assume a titularidade da vereança em decorrência de licenciamento do detentor do mandato eletivo, não é conferido o direito de optar pela remuneração edilícia ao afastar-se para assumir cargo de secretário municipal.