a) A Câmara Municipal não tem competência para apreciar as contas de sua Mesa Diretora; b) No caso de Município do Rio Grande do Norte, compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas prestadas por presidente de Câmara Municipal.

Processo Relacionado: Processo nº 006410/2009-TC; Acórdão nº 56/2010-TC