Quanto à situação do Poder Executivo no momento em que repassa valor inferior àquele previsto na Lei Orçamentária, não havendo justificativa de força maior, o seu titular encontra-se passível de responsabilidade penal, nos termos do art. 29-A, §2º, inciso III, da Constituição Federal.

Processo Relacionado: Processo nº 001739/2005 -TC; Decisão nº 369/2005-TC