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Este mesmo servidor que requereu a vacância para assumir um emprego público (regime celetista), previamente aprovado em concurso público, junto a uma empresa pública do Estado do Rio Grande do Norte, poderá requerer a sua recondução à luz da LC 122/1994? Se a empresa pública for da União ou Município, se aplicaria a mesma interpretação?
Sim, o servidor público estável que requerer, com fulcro no art. 33, VII, da LCE 122/1994, vacância para assumir emprego em empresa pública tem direito à recondução prevista no art. 29, da LCE nº 122/1994, independentemente de a estatal ser federal, estadual ou municipal.