Os royalties (Lei 7.990/89) recebidos mensalmente pela produção de petróleo dos municípios podem custear eventuais gastos com os seguintes serviços: a) pagamento a empresa de consultoria (ex. contabilidade, tributária, previdenciária, projetos, ambiental etc); b) pagamento a empresa responsável pela manutenção de vias públicas e coleta de lixo; c) pagamento a empresa contratada para realizar limpeza, conservação e manutenção dos prédios públicos?
É possível a utilização de royalties para pagamento de contratos de consultoria, manutenção de vias públicas, coleta de lixo e limpeza, conservação e manutenção de prédios públicos, nos limites indicados no referido parecer.