HÁ DIREITO ADQUIRIDO QUANDO DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEEADORES, INCIDINDO SOBRE ELES A IRREDUTABILIDADE SALARIAL?
Inexiste direito adquirido à manutenção do subsídio, quando o valor do mesmo se revela incompatível com Constituição Federal, Estadual e/ou Lei Orgânica Municipal.
Processo Relacionado: Processo nº 010517/2011 -TC; Decisão nº 2419/2015 - TC
- Biblioteca
- Apresentação
- Histórico
- Composição
- Orientações Gerais
- Acervo de Serviços
- Revista do TCE
- Jornal do TCE
- Legislação
- Mesa de Notícias
- Servicos
- Dúvidas Frequentes
- Contatos
- Destaques
- Carta de Serviço ao Cidadão
- Decisões do TC
- Transparência TCE RN
- Transparência Jurisdicionados
- Diário Eletrônico
- Sala do Gestor>
- Portal do Gestor
- Portal do Responsável
- Cadinq
- Cartilha Trans. de Mandato
- Relação Contas Reprovadas
- Escola de Contas
- Histórico
- Inscrições Abertas
- Cursos Realizados
- Downloads Escola
- Emitir Certificado
- Validar Certificado
- Encerramento e Transição de Mandato
- Plano Estratégico 2015/2021
- Institucional
- Histórico
- Conhecendo o TCE
- Competência
- Regimento Interno
- Planejamento e Gestão
- Composição da Casa
- Lei Orgânica do TCE
- Lei de Criação
- Organograma
- Fale Conosco
- Ministério Público
- Histórico
- Atuação
- Execução de Decisões
- Prestação de Contas
- Legislação
- Galeria de Fotos
- Pareceres
- Fale Conosco
- Organograma
- Plano Estratégico 2015/2021
- Corregedoria
- Atribuições
- Matriz de Negócio
- Galeria
- Planejamento
- Comissões
- Composição
- Legislação
- Provimentos
- Correições
- Relatório Trimestral
- Contato
- Ouvidoria / Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
- Ouvidoria
- Apresentação
- Matriz de Negócios
- Conselheiro Ouvidor
- Galeria de Ouvidores
- Composição
- Manual de Procedimentos Internos
- Carta de Serviços ao Cidadão
- Relatório de Atividades
- Sexta de Contas
- Rotas para Ouvir
- Nossas Cidades
- Infográfico
- Legislação
- Dúvidas Frequentes
- Fale com a Ouvidoria
- Fala.Br - Apresentação
- Apresentando Denúncias
- Serviço de Informação ao Cidadão
- Critérios de Denúncia
- Formas de Cadastrar uma Denúncia
- Faça a sua Denúncia
- Fala.Br - Acesso ao Sistema
- Mesa de Notícias
- Eventos
- Fiscalização e controle
- Auditoria Financeira
- Lev. Obras Paralisadas
- Auditoria Operacional
- Controle Interno - CPCI
- Seleção e Concursos
- Seleção Estágio
- Concursos 2015
- Serviços e Consultas
- Siai Fiscal
- Siai DP
- Licitação
- Área Restrita
- Legislação
- Pautas e Atas
- Pessoas Inidôneas e Suspensas
- Consultas no TCE
- Enviar Nota Fiscal
- Certidão
- Unidades Jurisdicionadas
- Alertas
- Informativo Jurisprudência
- Dados Abertos
- Registro de Bens
- Relatório Trimestral
- Cartilha de Gestão Fiscal
- Relatório Anual
- Dúvidas e Perguntas Frequentes
- Sustentabilidade
- Apresentação
- Tripé da Sustentabilidade
- Objetivos
- Adesão à A3P
- Projeto Sala Verde
- Fundamentação
- Plano de Logística Sustentável
- Relatórios
- Campanhas
- Ecofont
- Contatos
- Transparência
- Apresentação
- Licitação
- Dispensa de Licitação
- Inexigibilidade de Licitação
- Contratos
- Empenho e Pagamento
- Balanço Orçamentário - Receita
- Balanço Orçamentário - Despesa
- QDD e Alterações Orçamentárias
- Demonstrativos Contábeis
- Relatório de Gestão Fiscal TCE - RGF
- Cargos e Salários dos Membros, Servidores, Estagiários e Bolsistas
- Terceirizados
- Acesso à Informação
- Dados Abertos
- Ordem Cronológica - Pagamentos
- Ordem Cronológica - Pequenas Despesas
- Transferências Recebidas
- Transferências Concedidas
- Planejamento, Gestão e Prestação de Contas
- Acompanhamento de Obras
- Acompanhamento de Obras Paralisadas
- Convênios e Transferências
- Concursos e Aprovados
- Débitos e Multas
- Documentos Classificados Em Grau De Sigilo
- Documentos Desclassificados Em Grau de Sigilo
- Diárias
- Diárias - Tabelas de Valores
