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A despesa pública com o pagamento da remuneração dos 65 (sessenta e cinco) Juízes Leigos deve ser considerada como Despesas com Pessoal?
A remuneração dos Juízes Leigos, exercentes de função pública e prestadores de serviços auxiliadores do Poder Judiciário, deve ser considerada como despesa com pessoal e incluída para fins de cálculo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.