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A fixação dos subsídios dos cargos de secretário, prefeito e vice-prefeito exige a elaboração de estudo de impacto financeiro e orçamentário, na forma delimitada na LRF?
Sim. A fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, exige a devida elaboração de estudo e análise de impacto financeiro-orçamentário, conforme artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.