b) Em caso de resposta negativa para o quesito anterior, na hipótese de ocorrer um acordo, homologado judicialmente, entre os profissionais do magistério publico da educação básica municipal e o Município de Jaganâ-RN para o efetivo cumprimento da Lei Federal n° 11.738/2008, os respectivos reajustes salariais são dedutíveis do limite de pessoal, nos termos do art. 19, § 1°, IV da Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal?