A considerar que os recursos integrantes do erário não pertencem aos poderes, mas ao ente público, e diante da autonomia dos poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos resguardada em sede constitucional, não há obrigatoriedade de devolução ao Tesouro Estadual dos recursos não aplicados até o final do exercício pelos demais poderes, salvo se existente previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias fixando tal dever.

Processo Relacionado: Processo n° 3956/2017-TC; Acórdão n° 109/2020-TC