Os servidores públicos em exercício continuado que ingressaram regularmente há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988,sem serem submetidos a concurso, para ocupar cargo, emprego ou função que não seja de confiança, são portadores de estabilidade excepcional, devendo permanecer no exercício de suas funções, independente de serem aprovados ou não em concurso público para provimento do mesmo cargo no qual foram investidos.

Processo Relacionado: Processo nº 003559/2003-TC; Acórdão nº 362/2009-TC