Não, pois o cargo administrativo de Secretário da Câmara Municipal não possui natureza equivalente ao de natureza política de Secretário do Município e, caso seja preenchido por parente do Presidente da Câmara, incorrerá em hipótese de nepotismo, em afronta ao entendimento previsto na Súmula Vinculante nº 13 do STF e à própria Constituição Federal.

Processo Relacionado: Processo nº 002913/2017 -TC; Decisão nº 2828/2022 - TC