Não há como restringir-lhes esse direito, de vez que, exercendo cargos comissionados, a eles se nivelam para esse efeito, muito embora deles se diferenciem como agentes políticos, que o são, do Município, como ente federativo.

Processo Relacionado: Processo nº 00441/20002 -TC; Decisão nº 2354/2004-TC