É possível, em tese, que o ente público contrate o serviço de realização de perícia para aferição de insalubridade e de periculosidade com Sociedade de Economia Mista ou Fundação Pública, mediante contrato ou convênio, observando os requisitos ínsitos a cada um desses instrumentos, e desde que tal contratação não se destine a suprir função pública de modo duradouro e permanente, em ações e serviços regularmente desenvolvidos pelo órgão ou entidade, ou que constituam sua atividade fim, sob pena de poder configurar burla à regra do concurso público e exceder as possibilidades de terceirização de serviços pela Administração Pública.

Processo Relacionado: Processo nº 019394/2017 -TC; Acórdão nº 165/2023-TC