a) Devemos tratar os recursos recebidos da conta do FUNDO dos meses de Janeiro e Fevereiro como FUNDEF ou FUNDEB?
a) Os recursos recebidos do fundo criado pela Emenda Constitucional n° 53/06, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, são pertencentes ao FUNDEB.
Processo Relacionado: Processo n° 3131/2007-TC; Decisão n° 43/2010-TC
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