Sobre a legalidade, ou não, da prefeitura pagar a alimentação dos policiais da Secretaria Estadual de Segurança Pública que atuam em um município e residem em outra localidade.
Considera-se ilegal o pagamento da alimentação de policiais militares realizado por município, pois esta despesa é de responsabilidade do estado federativo.
Processo Relacionado: Processo nº 010959/2010-TC; Acórdão nº 183/2010-TC
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