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Vimos através do presente solicitar informação, em tese, desse Egrégio Tribunal de Contas, se existe a possibilidade do município que tem o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA, poder pagar os Professores que lecionam no referido Programa com recursos do FUNDEF 60%.
A utilização de recursos do FUNDEF para o pagamento da remuneração dos docentes do Programa de Educação de Jovens e Adultos era possível, desde que restrito ao ensino fundamental e que o exercício das atividades do professor se desse nesse nível de ensino.