É possível reajuste de subsídio dos agentes políticos (Secretários Municipais) na cidade através de lei de iniciativa do Executivo e sem distinção de índices, para reposição de até o percentual da infração oficial acumulada de janeiro de 2005 a janeiro de 2009.
Os subsídios dos Prefeitos, vice-prefeitos e Secretários Municipais somente podem ser fixado por lei de iniciativa da Câmara de Municipal.