1. Início
  2. Consultas
  3. Consulta Por Tema

II- Caso haja um número considerável de pedidos de indenizarão, será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar contra cada um dos pedidos, com a indicação de três diferentes servidores de cargo efetivo lotados nesta Pasta de Governo?
d) Deve-se dar preferência a instauração de processos administrativos individuas para cada contrato, considerando que reúne situações particulares; apenas na hipótese de excessivo número de pleitos de indenização, deve-se procurar reunir fatos semelhantes num mesmo processo, desde que, em qualquer caso, haja garantia da ampla defesa e contraditório e do principio do devido processo legal;