No caso específico da gratificação de fardamento, a obrigatoriedade de uso de farda diferente do uniforme militar impõe o pagamento dessa vantagem?
2) No caso específico de gratificação de fardamento, a obrigatoriedade de uso de farda diferente do uniforme militar não elide o pagamento da vantagem.
Processo Relacionado: Processo n° 7668/2007-TC; Decisão n° 686/2009-TC
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