Para fins da edição de atos administrativos normativos, voltados a suplementar as disposições aplicáveis aos seus próprios procedimentos de licitações e contratações públicas, o Poder Legislativo Municipal pode valer-se do instrumento de Resolução, no que não contrariar todo o conjunto jurídico-normativo presente na Constituição Federal, nas normas gerais da Lei nº 14.133/21, e nas leis estaduais e municipais eventualmente existentes.

Processo Relacionado: Processo nº 000329/2023 -TC; Acórdão nº 625/2023-TC