O ordenamento jurídico pátrio admite a contratação de serviço de consultoria sobre arrecadação de ISSQN, mas desde que: a) não tenha por objeto atividade habitual e rotineira; e b) haja estrita observância às competências indelegáveis da Administração Pública Tributária, nos termos do art. 7º do Código Tributário Nacional.

Processo Relacionado: Processo nº 004510/2019 -TC; Acórdão nº 398/2023-TC