Atualizado em 10/09/2021

TCE realiza encontro técnico sobre instituição de regimes de previdência complementar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) realizou nesta sexta (10) um encontro técnico, por meio de videoconferência, sobre a instituição de regimes de previdência complementar. A reunião teve a participação da coordenadora-geral de Diretrizes de Previdência Complementar,  Márcia Paim Romera, do Minstério da Economia. O objetivo era esclarecer dúvidas acerca da instituição do regime de previdência complementar de que trata a Emenda Constitucional Nº 103/2019.

O encontro tratou da situação dos regimes próprios de previdência social dos municípios do RN, por conta da data limite prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, de instituição dos regimes de previdência complementar, que será no dia 13 de novembro de 2021. Para os Municípios conseguirem a regularidade previdenciária, além das alterações e reformas necessárias no seu Regime Próprio, ele tem até 13 de novembro de 2021 para implementar a Previdência Complementar.

A coordenadora-geral de Diretrizes de Previdência Complementar,  Márcia Paim Romera, afirmou que antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 a previdência complementar era facultativa, mas desde então a implantação passou a ser obrigatória para todos os estados e municípios do Brasil que tenham Regime Próprio de Previdência. “A não instituição da previdência complementar vai acarretar a perda da regularidade previdenciária. É importante que os municípios fiquem atentos”, disse. Márcia Paim explicou o processo para a instituição da previdência complementar, o que é motivo de muitas dúvidas por parte dos jurisdicionados. Ao final da exposição, a coordenadora respondeu perguntas dos participantes.

O presidente do TCE, conselheiro Paulo Roberto Alves, disse que a Corte de Contas cumpre, em eventos como esse, o seu papel de orientar os jurisdicionados. “Estamos sempre debatendo esse tema, fortalecendo os municípios que possuem RPPS. Sem sombra de dúvidas, saúde e previdência são uns dos temas mais importantes no nosso cotidiano. Já é a terceira vez que reunimos os municípios para tratar sobre esse tema esse ano, em virtude da importância do tema”, afirmou. Também participaram da reunião o secretário de Controle Externo, Jaílson Tavares, a diretora de Despesas com Pessoal, Teresa Diógenes, e a auditora de Controle Externo Janaína Bulhões.

Atricon

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON emitiu, em abril deste ano, uma nota técnica sobre o processo de instituição dos regimes complementares, com questões sobre inexigibilidade de licitação, a adequação à Lei de Licitações, entre outros temas.

Confira a nota técnica inteira no link abaixo:

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