Atualizado em 07/07/2020

Tribunal de Contas formaliza adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, durante sessão do Pleno nesta terça-feira (7/7), a Resolução Nº 010/2020, que dispõe sobre a adoção, pelo TCE-RN, das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), expedidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). As NBASP têm objetivo de promover uma auditoria independente e eficaz e apoiar os Tribunais de Contas brasileiros no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade.

As NBASP são editadas com base nas Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), considerando o marco legal que rege a Administração Pública brasileira.

O TCE levou em consideração diretrizes de Controle Externo 3219/2018/Atricon, aprovadas pela Resolução ATRICON nº 10/2018, segundo as quais os Tribunais de Contas se comprometem a adotar formalmente as NBASP. As normas definem os requisitos essenciais para o funcionamento dos Tribunais de Contas, bem como os princípios que devem ser obrigatoriamente observados nas atividades fiscalizatórias.

De acordo com a Resolução, na ausência de NBASP, para auditorias financeiras, adotam-se diretamente as Normas Brasileiras de Contabilidade – Técnicas (NBC-T), aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com base nas Normas Internacionais de Auditoria (ISA) da Federação Internacional de Contadores (IFAC).

O Tribunal, a fim de assegurar a implementação das NBASP nas suas fiscalizações, observará as seguintes diretrizes: empreender ações para assegurar que todos os servidores em exercício na atividade de auditoria tenham conhecimento sobre o conteúdo e a aplicação das NBASP; implementar políticas e procedimentos de controle e asseguração de qualidade das auditorias, visando garantir o atendimento das NBASP; adaptar os normativos internos vigentes, a fim de compatibilizá-los com o disposto no art. 1º desta Resolução.

Os ajustes necessários serão promovidos pela Secretaria de Controle Externo, em relação às práticas de auditoria em vigor, a fim de garantir o seu alinhamento às NBASP, os quais serão previamente submetidos à apreciação da Presidência do Tribunal, que poderá instituir comissão para apoiar o processo de adequação.

 

FÓRUM

AS NBASP serão tema do IV Fórum Nacional de Auditoria que será realizado pelo TCE-RN, por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, nesta quarta-feira (8/7), em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB). O evento será em formato virtual, das 10h às 12h, com transmissão pelo canal do TCE-RN no Youtube: https://youtu.be/VCnKFHuGp4Q.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas neste link: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes. Haverá certificado de participação emitido pela da Escola de Contas.

O IV Fórum vai abordar as NBASP 9020 – Avaliação de Políticas Públicas, com o tema “Ação Nacional das Políticas Públicas relacionadas ao Covid-19”. O presidente do TCE-RN, Poti Júnior, fará a abertura do evento, com participação da procuradora-geral do MPC-SC e vice-presidente da AMPCON e do CNPGC, Cibelly Farias, e dos conselheiros Ivan Bonilha (TCE-PR) e Joaquim de Castro (TCM-GO), respectivos presidentes do IRB e do CNPTC (Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas).

Com mediação do conselheiro Gilberto Jales, corregedor do TCE-RN, o evento traz como palestrantes o conselheiro Edilberto Pontes, vice-presidente do TCE-CE e vice-presidente de Auditoria do IRB; o analista de Controle do TCE-PR e assessor da Presidência do IRB, Nelson Nei Granato; o auditor de Controle Externo do TCM-GO, Horácio Septímio; e o analista de Controle Externo do TCE-PR, Fernando Matheus da Silva.

Programação

10h – Abertura: Presidente do TCE-RN, Poti Júnior; vice-presidente da AMPCON e do CNPGC, Cibelly Farias; presidentes Ivan Bonilha (IRB) e Joaquim de Castro (CNPTC)

Palestras

10h30 - Conselheiro Edilberto Pontes: NBASP 300 e 9020 - Auditoria operacional e avaliação de políticas públicas

10h45 - Nelson Nei Granato: Planejamento das auditorias de fiscalização das políticas públicas relacionadas ao COVID

11h - Conselheiro Joaquim de Castro e Horácio Septímio: Sistema Nacional de Questionários - SINAQUE

11h15 - Fernando Matheus: O uso dos dados coletados nas fiscalizações das políticas públicas relacionadas ao COVID

11h30 – Debates