Seminário discute caminhos para equacionar problemas de regimes próprios de previdência

A lógica matemática não é suficiente para solucionar a complexidade da previdência no país. No caso dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, a conta é elevada e envolve muita gente. Dados apresentados pelo coordenador geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, Allex Albert Rodrigues, durante o II Seminário Integrado de Controle Externo - Previdência, nesta quarta-feira (25), apontam que existem hoje no país 5.596 unidades, sendo 3.491 vinculadas ao Regime Geral  (RGPS) e 2.105 a RPPS, numa soma que não fecha, com déficits que somam mais de 100 bilhões somente nos estados. “É preciso discutir o problema e buscar soluções, que não são únicas”, ressaltou.

Logo na  abertura do seminário, que lotou o auditório do TCE, o presidente da Corte, conselheiro Gilberto Jales, sinalizou a importância do debate. “O recurso público que vai hoje cobrir o déficit da previdência é o mesmo recurso que vai fazer falta nas demandas sociais, no buraco na estrada, no remédio, na escola... Isso, o gestor que estiver no momento vai ter que enfrentar”, disse, lembrando que o TCE, além de apoio na qualificação dos jurisdicionados, conta com um grupo de trabalho que vem atuando na questão. O conselheiro Paulo Roberto, diretor da Escola de Contas destacou a importância do tema. “Existe uma  preocupação muito grande no TCE para com esta questão”. O procurador geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho lembrou: “O tema reflete na mesa de todos nós”.

Considerado um dos maiores especialistas na área, Allex esteve em Natal atendendo convite do TCE/RN, ministrando palestra focando o tema “Investimentos de Recursos e Equilíbrio Financeiro Atuarial”, em que apresentou uma visão geral do sistema e a problematização, sobretudo para o futuro.  A grande questão é: como conciliar o crescimento do número de egressos (aposentados) com o quantitativo de pagamento de benefícios que é efetivado? “Trata-se de um equilíbrio difícil de alcançar, uma situação que os gestores públicos e a sociedade têm que se debruçar”, enfatizou.

No caso do RPPS, orienta que “gerir regime próprio envolve conhecimento” e daí apresentou uma série de informações, a maioria consolidadas em tabelas, mostrando aspectos  de governança e financiamento, entre outros cuidados que devem ser tomados pelos gestores. “É preciso observar princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação  e natureza de suas obrigações e transparência”, disse, apontando para a necessidade de melhoria da gestão, associada a um maior controle social e ao cumprimento de critérios de conformidade, transparência e equilíbrio financeiros, passiveis de avaliação.

Logo em seguida, a auditora da Receita Federal , Madsleine Leandro Pinheiro da Silva falou sobre “Certificado de Regularidade Previdenciária e as Conseqüências de sua Judicialização”. A  concessão da CRP atesta que as normas previdenciárias estão sendo devidamente cumpridas, de acordo com a legislação. No RN, dos 37 regimes próprios, sete funcionam com CRP judicial quando, “ a normalização do sistema deve se dar de forma administrativa”. O não cumprimento da legislação provoca a inibição da efetividade do controle, o enfraquecimento da gestão, tendência a inadimplência do ente e agravamento da situação financeira do RPPS. Como conseqüência, o município fica impedido de  celebrar convênios com a União, empréstimos, avais e subvenções em geral. “Recursos previdenciários são patrimônio público”, lembrou.

O evento contou ainda com a apresentação dos resultados de auditoria realizada pelo TCE nos regimes próprios de previdência existentes no Rio Grande do Norte. Participaram  Janaina Danielly Cavalcante Silva Bulhões (Diretora de Despesa com Pessoal do TCE/RN) e Murillo Victor Umbelino Machado (Inspetor de controle externo do TCE/RN). O resultado da auditoria, que avaliou critérios de conformidade, equilíbrio e transparência, será divulgado em breve.